TRF2 - 5011114-76.2023.4.02.5002

1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim

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Polo Ativo

Partes

TEREZA APARECIDA DA SILVA

CPF *87.***.*78-86

Advogados

LUCRECIA RIBEIRO MOREIRA

OAB: 033530/ES

CPF *47.***.*66-29

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF *21.***.*87-66

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF *77.***.*33-41

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF *10.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 15:47

    Transitado em Julgado

  • 25/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 17/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 02/07/2025 16:39

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011114-76.2023.4.02.5002/ESAUTOR: TEREZA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): LUCRECIA RIBEIRO MOREIRA (OAB ES033530)SENTENÇAIII) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, na forma do Art. 487, inciso I, para declarar indevida a retenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos retroativamente a título de benefício assistencial entre 01/12/2021 a 30/06/2022, determinando à UNIÃO que restitua à autora o montante de R$ 1.491,89 (mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), corrigido pela SELIC desde a data da retenção em 16/08/2022.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

    Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

    Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de trinta dias.

    Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional.  Publique-se.

    Registrado eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 30/06/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 14:25

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/06/2025 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 12/06/2025 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/06/2025 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 12/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011114-76.2023.4.02.5002/ES AUTOR: TEREZA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): LUCRECIA RIBEIRO MOREIRA (OAB ES033530) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora a concessão da isenção do Imposto de Renda, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, ao argumento de que é portadora de enfermidade que lhe ocasionou cegueira, fazendo jus, portanto, ao benefício fiscal previsto na legislação de regência.

    Todavia, procedendo-se à análise minuciosa dos documentos médicos colacionados à inicial, não constatei, até o presente momento, qualquer laudo clínico idôneo que ateste de forma categórica a condição de cegueira da parte requerente.

    Os documentos acostados aos autos, conquanto apontem a existência de perda da acuidade visual, não esclarecem o grau ou a extensão dessa limitação sensorial, o que impede o reconhecimento da moléstia nos exatos termos legais exigidos para a concessão da benesse fiscal.

    Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos laudo ou relatório médico, expedido por profissional habilitado, que discrimine de forma precisa o grau de comprometimento visual, esclarecendo se a patologia atinge os critérios clínicos caracterizadores da cegueira.

    Com a manifestação da autora, ou o escoamento do prazo, autos conclusos para sentença.    

  • 11/06/2025 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 19:13

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 25/02/2025 13:04

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 21/10/2024 22:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 22:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 22:00

    Despacho

  • 05/08/2024 13:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2024 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 31/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/05/2024 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 03/04/2024 18:26

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA

  • 03/04/2024 18:25

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 03/04/2024 14:59

    Juntada de Petição

  • 12/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 07/02/2024 21:29

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/02/2024 21:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 21:29

    Determinada a citação

  • 04/12/2023 11:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2023 09:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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