15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5087877-78.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTOREQUERENTE: VIVIAN REGINA ALMEIDA ESPERATOADVOGADO(A): PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 11/09/2025 - Juntado(a)
11/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-17
27/08/2025 13:53

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087877-78.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVIAN REGINA ALMEIDA ESPERATOADVOGADO(A): PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 31/647.810.620-2 – Período de 14/02/2024 a 31/01/2025.

IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 02/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região VI - Expeça-se ainda RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 1, em benefício de ARRAES & CENTENO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº. 24.***.***/0001-59.

VII – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VIII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

IX - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

X - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:04

Determinada a intimação
11/06/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 15:15

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
03/06/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 13:19

Juntada de Petição
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
30/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
30/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:01

Homologada a Transação
28/04/2025 15:40

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 17:26

Determinada a intimação
02/04/2025 15:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/03/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/02/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/02/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/02/2025 18:25

Determinada a intimação
12/02/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
17/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 13:23

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VIVIAN REGINA ALMEIDA ESPERATO <br/> Data: 10/02/2025 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO
09/01/2025 16:40

Juntada de Petição
05/12/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 14:58

Determinada a intimação
05/11/2024 16:53

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20S para RJRIO41S)
30/10/2024 15:51

Alterado o assunto processual - De: Invalidez Permanente - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
30/10/2024 14:28

Declarada incompetência
29/10/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO TRABALHO • Arquivo

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