25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006166-14.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETOADVOGADO(A): SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (OAB RJ131213) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "
08/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
31/07/2025 18:38

Determinada a intimação
31/07/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 11:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 11:24

Juntada de Petição
08/07/2025 11:24

Juntada de Petição
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006166-14.2025.4.02.5102/RJAUTOR: CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETOADVOGADO(A): SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (OAB RJ131213)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito do autor à isenção de pagamento de imposto de renda.
07/07/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 23:17

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 14:54

Conclusos para julgamento
04/07/2025 14:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 14:48

Juntada de Petição
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006166-14.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETOADVOGADO(A): SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (OAB RJ131213) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de evento 09 como emenda à inicial.

Inicialmente, considerando que o INSS é apenas a fonte pagadora e, portanto, retém o imposto devido nos termos do que determina a legislação, entendo desnecessária sua integração à lide. Exclua-se o INSS do polo passivo.

A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (evento 1, out13) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

Trata-se a presente de ação ajuizada sob o rito de Juizado Especial Federal envolvendo matéria tributária, sendo descabida, portanto, a concessão de tutela de urgência considerando que o procedimento é sumaríssimo e a ausência risco de perecimento de direito alegado pela parte autora.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
03/07/2025 17:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
03/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 15:46

Determinada a citação
02/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006166-14.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETOADVOGADO(A): SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (OAB RJ131213) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): . juntar instrumento de mandato atualizado, datado e assinado com assinatura da parte autora semelhante à assinatura do documento de identidade da mesma; · manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro; Silente, voltem conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.
25/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:48

Determinada a intimação
25/06/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05S para RJRIOEF05F)
23/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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