16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001493-72.2025.4.02.5006/ESAUTOR: GIOVANI SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a: a) COMPUTAR, em favor do autor, como tempo especial, conforme decisão da 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos (evento 1, anexo7), os períodos de 10/01/1994 a 31/03/1996, de 08/04/1996 a 28/02/1997, de 01/03/1997 a 31/03/1998, de 01/04/1998 a 24/11/2008 e de 25/11/2008 a 03/09/2019, convertendo-os em tempo comum (fator 1,4); b) IMPLANTAR em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão da 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos (evento 1, anexo7), com DIB em 19/09/2019 (data do requerimento do NB 173.978.632-4) e RMI a calcular pelo INSS, com base no art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB (19/09/2019) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Custas ex lege. Condeno o réu, ainda, em honorários, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo §5º.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS Rel.

Min., Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, Dje de 16/8/2021).

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Alegadas em contrarrazões as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC/15, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, do CPC/15).

Após, remetam-se os autos ao eg.

TRF/2ª Região, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC/15).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
21/07/2025 22:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2
17/07/2025 16:06

Decisão interlocutória
17/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5053758-91.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JULIO CESAR RAMALHO BARRETOADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295)SENTENÇApretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade da parte autora, nos termos do artigo 330, inciso II c/c artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil ? CPC.

Custas ex lege.

Indevida a condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de liquidação de sentença, em interpretação, a contrario sensu, do disposto no art. 85, §1º do CPC (TRF2 - 7a.

Turma Especializada - AI Nº 5011460-37.2019.4.02.0000/RJ -Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER - DECISÃO 05/2/2020).

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/05/2025 10:03

Juntada de Petição
16/05/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 19:16

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 16:28

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/05/2025 16:27:53)
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 15:09

Determinada a intimação
02/04/2025 13:55

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
27/03/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 05:09

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:33

Determinada a intimação
02/12/2024 03:14

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 14:20

Juntada de Petição
29/10/2024 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 20:04

Decisão interlocutória
14/08/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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