14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001755-07.2025.4.02.5108/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO LOURENCOADVOGADO(A): REBECA PASCHOAL MACHADO (OAB RJ256422)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência do débito cobrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a título de consignação; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social se abstenha de realizar novos descontos, relativamente aos fatos abordados na presente demanda, além de condená-lo a restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados, a título de CONSIGNACAO, incluindo aqueles ocorridos no curso do processo, a serem devidamente comprovados na fase de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde cada desconto indevido e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2010 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 15:16

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 15:04

Conclusos para julgamento
14/07/2025 22:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001755-07.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO LOURENCOADVOGADO(A): REBECA PASCHOAL MACHADO (OAB RJ256422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC.

II - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

Com efeito, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial.

III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

V - Tudo cumprido, voltem conclusos.
12/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 17:04

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO41F)
04/06/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01S para RJSPE02F)
04/06/2025 16:06

Alterado o assunto processual - De: Contratos Bancários - Para: Descontos Indevidos
04/06/2025 15:26

Declarada incompetência
04/06/2025 14:33

Juntado(a)
03/06/2025 20:35

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/05/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:15

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01S)
24/04/2025 19:11

Alterado o assunto processual
24/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:34

Determinada a intimação
24/04/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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