11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028961-56.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HAROLDO JOSE FIGUEIRAADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) DESPACHO/DECISÃO I - Faculto ao autor, no prazo de 10 (dez), apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III – Não sendo apresentada planilha de cálculo e considerando que a planilha apresentada pela ré faz referência apenas a vores históricos, sem incidência de muros e correção, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar o cálculo dos valores devidos à parte autora, referentes ao abono de permanência, desde a implementação dos requisitos, em 09/02/2012 até o efetivo pagamento na via administrativa, observando-se a prescrição quinquenal.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Deverá a Contadoria discriminar em separado os valores relativos ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses, para fins de cálculo do IR incidente sobre o requisitório.

IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá a ré apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 1, CONHON6, em benefício da Sociedade de Advogados "RIBEIRO, & FERRAZ, CNPJ 24.***.***/0001-63.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:00

Determinada a intimação
22/08/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:55

Juntado(a)
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
30/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 122
17/07/2025 17:39

Expedição de ofício - 1 carta
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 13:42

Juntada de Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/06/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028961-56.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HAROLDO JOSE FIGUEIRAADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR (OAB ES010147) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 110: Considerando que não houve cumprimento da obrigação, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, para cumprir as seguintes obrigações: Reconhecer o exercício de atividade especial, como Guarda de Endemias, no período de 09/02/1987 a 20/11/2023, com implemento dos requisitos para a aposentadoria especial em 09/02/2012, após 25 anos de atividade; eReconhecer o direito à percepção do abono de permanência desde 09/02/2012.

II - Sem prejuízo, expeça-se ofício para a Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, com endereço na R.

México, nº 128, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.

CEP 20031-142, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as seguintes obrigações: Reconhecer o exercício de atividade especial, como Guarda de Endemias, no período de 09/02/1987 a 20/11/2023, com implemento dos requisitos para a aposentadoria especial em 09/02/2012, após 25 anos de atividade; eReconhecer o direito à percepção do abono de permanência desde 09/02/2012.

III - Outrossim, ante ao princípio da cooperação processual e pela facilidade da parte autora por laborar no referido órgão, intime-se a parte autora para ciência de que pode entregar o despacho ao setor responsável da FUNASA para o cumprimento da obrigação de fazer deferida nos autos: Reconhecer o exercício de atividade especial, como Guarda de Endemias, no período de 09/02/1987 a 20/11/2023, com implemento dos requisitos para a aposentadoria especial em 09/02/2012, após 25 anos de atividade; eReconhecer o direito à percepção do abono de permanência desde 09/02/2012.
12/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:05

Determinada a intimação
10/06/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 08:40

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:29

Determinada a intimação
25/03/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/03/2025 16:44

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025
28/01/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/01/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
04/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 16:01

Conclusos para julgamento
03/09/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 13:59

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/04/2024 18:33

Conclusos para julgamento
08/02/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
26/01/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
30/11/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 18:26

Determinada a intimação
30/11/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2023 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
25/10/2023 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
24/10/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/10/2023 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
20/10/2023 16:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/10/2023 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
07/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 16:29

Determinada a intimação
05/10/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/08/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 65
19/07/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:12

Determinada a intimação
12/07/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
24/05/2023 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/05/2023 13:19

Juntada de Petição
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/04/2023 19:05

Expedição de ofício - 1 carta
20/04/2023 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 21:00

Determinada a intimação
20/04/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/01/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 16:14

Convertido o Julgamento em Diligência
19/09/2022 15:53

Conclusos para julgamento
20/06/2022 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/06/2022 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/05/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/04/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 12:39

Determinada a intimação
27/04/2022 15:44

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/02/2022 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 23:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/12/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/12/2021 12:08

Juntada de Petição
06/12/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 17:39

Determinada a intimação
06/12/2021 14:57

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2021 15:54

Juntada de Petição
10/11/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/10/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2021 15:48

Determinada a citação
18/10/2021 14:30

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/07/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 17:20

Determinada a intimação
29/07/2021 15:48

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/05/2021 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 06:59

Determinada a intimação
18/05/2021 17:32

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2021 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02F para RJRIOJE12F)
26/04/2021 19:07

Declarada incompetência
26/04/2021 15:23

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2021 19:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIOJE10S para RJRIOJE02F) - processo: 50524644320204025101
22/04/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2021 17:25

Determinada a intimação
22/04/2021 13:31

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2021 13:31

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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