18/06/2025 15:21

Baixa Definitiva
18/06/2025 10:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO43
18/06/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
17/06/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002804-78.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BERNARDINO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLA PEREIRA BATISTA (OAB RJ189098)ADVOGADO(A): RODOLFO CALZOLARI SILVA (OAB RJ214297) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 25/09/2023).

O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO.

O INSS FIXOU A DID EM 01/09/2023 (RELATO DE QUEDA) E A DII EM 18/09/2023 (DATA DE USG DO OMBRO ESQUERDO), EM RAZÃO DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS QUE AFETAM O OMBRO ESQUERDO E COLUNA.

A PERÍCIA JUDICIAL (EXAME EM 28/05/2024; EVENTO 20), REALIZADA POR MÉDICA DO TRABALHO, ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA, NÃO RECONHECEU INCAPACIDADE ATUAL OU PRETÉRITA. A SENTENÇA ANALISOU O CASO A PARTIR DAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE TAMBÉM POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO.

RECURSO DO AUTOR.

O RECURSO É CONFUSO E NÃO REFUTA AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA, QUE FIXOU A DII EM 18/09/2023 (DATA DE USG DO OMBRO ESQUERDO), EM RAZÃO DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS QUE AFETAM O OMBRO ESQUERDO E COLUNA. DESTACO, NO PONTO, O SEGUINTE TRECHO DO RECURSO: “SUA QUEDA SE DEU EM AGOSTO DE 2023, PORÉM, SOMENTE EM 18/09/2023 DEPOIS DE UM EXAME REALIZADO FICOU CONSTATADO SUA INCAPACIDADE”. TAMBÉM NÃO É CONTROVERTIDO NO RECURSO O FATO DE QUE O AUTOR, NO REINGRESSO AO RGPS, “PAGOU OS SEIS PRIMEIROS MESES EM UMA ÚNICA DATA”.

OU SEJA, O RECURSO NÃO CONTROVERTE A PREMISSA FUNDAMENTAL ADOTADA PELA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE, “DA ANÁLISE DO CNIS CONSTANTE NO EVENTO 2, CNIS1, VERIFICO QUE APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, O AUTOR RECOLHEU TODAS AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 01/2023 A 06/2023 NA MESMA DATA, EM 15/09/2023, QUANDO JÁ ERA PORTADOR DA DOENÇA E INCAPAZ”. PORTANTO, NÃO CONTROVERTIDAS AS PREMISSAS FÁTICAS FUNDAMENTAIS PARA A ANÁLISE DO CASO, A SOLUÇÃO REALMENTE É RECONHECER QUE A DOENÇA E A INCAPACIDADE SÃO PREEXISTENTES AO REINGRESSO NO RGPS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA DO § 1º DO ART. 59 DA LEI 8.213/1991 (PRIMEIRA PARTE). AS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO SOCORREM O AUTOR.

O INÍCIO DA INCAPACIDADE É O MOMENTO DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, QUANDO TODOS OS REQUISITOS DEVEM ESTAR CUMPRIDOS. ENFIM, AFASTADO O DIREITO PELA FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO, DISPENSÁVEL A ANÁLISE DA CARÊNCIA.

A SENTENÇA ESTÁ CORRETA E DEVE SER MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 645.671.338-6, com DER em 25/09/2023; Evento 1, RESJUSTADMIN18, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O benefício foi negado por falta de qualidade de segurado. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 3, LAUDO1, Página 1.

Naquela oportunidade, o INSS fixou a DID em 01/09/2023 (relato de queda) e a DII em 18/09/2023 (data de USG do ombro esquerdo), em razão de patologias ortopédicas que afetam o ombro esquerdo e coluna.

A perícia judicial (exame em 28/05/2024; Evento 20), realizada por médica do trabalho, ortopedista e traumatologista, não reconheceu incapacidade atual ou pretérita.

A atividade habitual considerada é a de jardineiro (perícia administrativa, Evento 3, LAUDO1, Página 1; e judicial, Evento 20, LAUDO1, Página 1). O tema não é controvertido em sede recursal.

A sentença (Evento 30) julgou o pedido improcedente com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “4.

No exame pericial judicial (evento 23), restou consignado que o autor apresenta lesão parcial do manguito rotador esquerdo e doença degenerativa da coluna, sem comprometimento neurológico.

Segundo a perita, o autor não comprova tratamento e não foi constatada incapacidade laborativa.

A propósito, transcrevo o seguinte trecho do laudo: (...) 5.

De acordo com o laudo médico do perito do INSS, o autor esteve incapacitado no período de 18/09/2023 a 05/01/2024 (evento 2, LAUDO1), cuja enfermidade teve início em 01/09/2023.

Contudo, o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi indeferido por ausência da qualidade de segurado (evento 1, RESJUSTADMIN18). 6.

Da análise do CNIS constante no evento 2, CNIS1, verifico que após a perda da qualidade de segurado, o autor recolheu todas as contribuições referentes às competências de 01/2023 a 06/2023 na mesma data, em 15/09/2023, quando já era portador da doença e incapaz. 7.

Portanto, tais contribuições não podem ser computadas porque foram pagas de forma extemporânea. 8.

Segundo o art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457 de 26 de junho de 2017, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, no caso do auxílio-doença e da aposentaria por invalidez, com, no mínimo, 6 contribuições mensais, metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência. 9.

Em se tratando de segurados contribuinte individual, especial ou facultativo, é aplicável o art. 27, II, o qual prevê que, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. (...) 10.

Vislumbro que não houve recolhimento pontual das contribuições, pelo que os períodos anteriores não devem ser computados para fins de refiliação e recuperação da qualidade de segurado.

Logo, ausente um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido se impõe. 11.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” O autor-recorrente (Evento 34), em recurso um tanto confuso, sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Trata-se de ação proposta para a concessão de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, a qual o recorrente requereu na via administrativa em 25/09/2023 o qual foi atestada a incapacidade laborativa pelo perito da recorrida, contundo, mesmo o recorrente estando incapaz de exercer sua atividade laborativa, ocorre que autarquia ora recorrida, negou o benefício alegando que, ‘indeferido em razão do(a) Requerente ter perdido a Qualidade de Segurado, em 15/08/2021,’. Diante da negativa, o recorrente propôs ação judicial com o intuito de comprovar o seu direito, de modo que no evento 5, o juízo a quo designou perícia médica na especialidade ortopédica, realizada no dia 28/05/2024, em que a r. perita discordou com a perícia realizada em sede da recorrida, afirmando que o recorrente não possui incapacidade laborativa. Nesta toada, o patrono do recorrente requereu a intimação da r. perita judicial para apresentar laudo complementar, tendo em vista que suas respostas presentes no laudo não possuíam fundamentação necessária para esclarecer o seu parecer conforme estabelece o art. 473, §1º do CPC, contundo, o juízo a quo ignorou o pedido do evento 26, e prolatou a sentença julgando improcedente (Ev. 30). III.

DAS RAZÕES DE MÉRITO E DE DIREITO Excelentíssimo Juiz Relator, a sentença do juízo a quo prolatada improcedente (Ev. 30), foi fundamentada nos seguintes moldes: (...) Porém, é importante esclarecer o marco inicial que o r. perito do recorrido informa em seu lado que a doença se iniciou em 01/09/2023, se deu por fato do recorrente no momento da perícia que foi realizada em 17/11/2023, o respondeu dizendo que a lesão foi causada por uma queda quando exercia atividade laboral de forma autônoma no final de agosto, porém, sua consulta foi no início de setembro, mesmo confundindo as datas é oportuno dizer que se trata de uma pessoa idosa, nota-se no LAUDO SABI (evento 3, LAUDO1), que o recorrente em momento algum afirmou uma data com clareza. No mesmo diapasão, o r. perito do recorrido descreve ainda no LAUDO SABI, que o recorrente apresentou exame Usg ombro esquerdo datado em 18/09/2023, período em que o r. perito constatou o início de sua incapacidade. (...) Excelentíssimo Juiz Relator, precisamos analisar o marco inicial deste guerreado, nota-se que o recorrente vinha desenvolvendo atividade laboral de forma autônoma e no determinado momento que se reorganizou financeiramente, procurou regularizar sua situação previdenciária como contribuinte individual, tendo em vista sua idade avançada e que faltava poucas contribuições para solicitar aposentadoria por tempo de contribuição.

Como podemos perceber, é bem verdade que o recorrente pagou os seis primeiros meses em uma única data, mas de modo algum significa que ele assim o fez com a intenção de ludibriar, tendo em vista que sua queda se deu em agosto de 2023, porém, somente em 18/09/2023 depois de um exame realizado ficou constatado sua incapacidade, uma vez que sua moléstia agravou de maneira considerada, porque recorrente não se ausentou do trabalho por ser tratar de um trabalhador informal que só é onerado a medida que exerce sua atividade. Outrossim, demonstrando que não houve má-fé por parte do recorrente e tão pouco agiu de caso pensado, haja vista que o recorrente não sabia que tinha o direito de solicitar tal benefício, podemos analisar a data do requerimento administrativo que por sua vez se deu na data de 25/09/2023. Excelentíssimo Juiz Relator, o momento de sua queda em agosto não foi o marco inicial, a constatação da moléstia do recorrente se deu no momento em que realizou um exame em 18 de setembro e confirmado a sua incapacidade em 17/11/2023, pelo perito do recorrido. Neste sentindo, o Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, tem pacificado o entendimento que apesar do autor ser portador de patologia quando de seu reingresso no RGPS, a sua incapacidade laborativa se deu posteriormente a este reingresso, em decorrência da progressão da doença. (...) Nesse contexto, é possível aferir que a r. sentença proferida em Evento 30 revela lacunas e deficiências de análise que atentam contra os princípios de justiça e dos direitos fundamentais.

A omissão em relação ao pedido do laudo complementar para a perita judicial que não fundamental suas respostas e à não observância do art. 26, II, da Lei 8.213/91.

Urge que se reconsidere tais aspectos, a fim de se obter uma decisão que verdadeiramente salvaguarde os direitos do autor, bem como sua dignidade humana, evi- tando a perpetuação de uma situação injusta e prejudicial ao demandante. IV.

DOS PEDIDOS Diante do exposto, aguarda o recorrente a decisão desta Egrégia Turma Recursal, requerendo o acolhimento do presente recurso, procedendo à reforma da r. sentença de Evento 30 a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para: 1.

QUE NO MÉRITO SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR; 2.

QUE SEJA A RECORRIDA, ORA INSS, CONDENADA a conceder o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ao recorrente.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 37/39).

Examino.

O recurso é confuso e não refuta as conclusões da perícia administrativa, que fixou a DII em 18/09/2023 (data de USG do ombro esquerdo), em razão de patologias ortopédicas que afetam o ombro esquerdo e coluna. Destaco, no ponto, o seguinte trecho do recurso: “sua queda se deu em agosto de 2023, porém, somente em 18/09/2023 depois de um exame realizado ficou constatado sua incapacidade”. Também não é controvertido no recurso o fato de que o autor, no reingresso ao RGPS, “pagou os seis primeiros meses em uma única data”.

Ou seja, o recurso não controverte a premissa fundamental adotada pela sentença no sentido de que, “da análise do CNIS constante no evento 2, CNIS1, verifico que após a perda da qualidade de segurado, o autor recolheu todas as contribuições referentes às competências de 01/2023 a 06/2023 na mesma data, em 15/09/2023, quando já era portador da doença e incapaz”.

Portanto, não controvertidas as premissas fáticas fundamentais para a análise do caso, a solução realmente é reconhecer que a doença e a incapacidade são preexistentes ao reingresso no RGPS, o que atrai a incidência da regra do § 1º do art. 59 da Lei 8.213/1991 (primeira parte). Enfim, mantida a premissa da sentença e afastado o direito pela falta de qualidade de segurado, dispensável a análise da carência.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E).

Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5).

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
20/05/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 15:31

Conhecido o recurso e não provido
16/05/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 10:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/12/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 10:41

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 13:42

Conclusos para julgamento
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/06/2024 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/04/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO BERNARDINO DA SILVA <br/> Data: 28/05/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GA
17/04/2024 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:35

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 20:09

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2024 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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