TRF2 - 5001549-82.2023.4.02.5101
1ª instância - 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 13:39
Baixa Definitiva
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17/06/2025 12:18
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO40
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17/06/2025 12:18
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
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17/06/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/05/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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26/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001549-82.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JOB GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971)ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DER EM 24/01/2022 E ALEGAÇÃO DE ESPECIALIDADE DE PERÍODO (SEM PEDIDO DECLARATÓRIO).
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM4.
O INSS NÃO RECONHECEU QUALQUER ESPECIALIDADE E TOTALIZOU (EVENTO 1, PROCADM4, PÁGINAS 15/18) 32 ANOS, 4 MESES E 2 DIAS.
A INICIAL É GENÉRICA E ALEGOU APENAS: "O AUTOR LABOROU EM DETERMINADO PERÍODO NA EMPRESA CIDAM INSTALAÇÃO E APARELHOS MECANICOS, NA QUAL A ATIVIDADES DE NEGÓCIOS DA EMPRESA 33.29-5-99 - INSTALAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, EXERCENDO A FUNÇÃO DE AUXILIARES OU SERVIÇOS GERAIS REALIZANDO INSTALAÇÕES".
NA PETIÇÃO DO EVENTO 25, A DEFESA TÉCNICA DISSE, A TÍTULO DE INDICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: "O AUTOR LABOROU NA EMPRESA EMPRESA CIDAM INSTALAÇÃO E APARELHOS MECANICOS, COM ADMISSÃO EM 16/10/1978 E DEMISSÃO EM 24/01/1986 (ANOTO QUE HÁ NOS AUTOS APENAS O CNIS, QUE DÁ CONTA DO VÍNCULO COM ENCERRAMENTO EM 24/01/1983), NO QUAL EXERCIA FUNÇÕES COMO INSTALAÇÕES E MANUNTENÇÕES DE MÁQUINAS PESADAS".
A SENTENÇA (EVENTO 32) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.
DISSE QUE O AUTOR, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EM SEDE JUDICIAL, NÃO APRESENTOU SEQUER A CTPS A RESPEITO DO VÍNCULO, MUITO MENOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA SOBRE A EXPOSIÇÃO NOCIVA EM RELAÇÃO AO PERÍODO NA CIDAM.
O AUTOR RECORREU (EVENTO 36).
O RECURSO É GENÉRICO.
DISSE: "O RECORRENTE APRESENTOU PROVAS DOCUMENTAIS CONSISTENTES, INCLUSIVE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), QUE ATESTAM SUA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DURANTE O PERÍODO LABORADO NA EMPRESA CIDAM INSTALAÇÃO E APARELHOS MECÂNICOS"; E "ADEMAIS, EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA ENTENDIDO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO COMPLEMENTAR AO PPP...".
A ALEGAÇÃO NÃO DIALOGA COM O CASO, POIS NÃO FOI JUNTADO QUALQUER PPP.
O RECURSO DISSE AINDA: "OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PARA PROFISSÕES ELENCADAS NOS DECRETOS N.º 53.831/64 E N.º 83.080/79 ANTERIORES À LEI N.º 9.032/95, SENDO SUFICIENTE O MERO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL".
A ALEGAÇÃO É INEPTA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SOBRE A FUNÇÃO EXERCIDA.
O RECURSO DISSE AINDA: "ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, É BEM SABIDA A REALIDADE DA ROTINA LABORAL QUE ENFRENTAM ESTES PROFISSIONAIS EM NOSSO PAÍS, COM ALTAS JORNADAS DE TRABALHO, LONGOS PERÍODOS DE VIAGEM, CONDIÇÕES PÉSSIMAS DE ESTRADAS, ATENÇÃO CONSTANTE POIS EXERCEM DUPLA FUNÇÃO - GERANDO TENSÕES E DESGASTES PSICOLÓGICOS - E, ALÉM DISSO, RISCO SEMPRE PRESENTE DE ASSALTOS E ROUBOS".
A ALEGAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS SERIA UMA INOVAÇÃO DO RECURSO (SÚMULA 86 DAS TR/RJ).
A INICIAL DISSE QUE O AUTOR TERIA TRABALHADO NA FUNÇÃO DE "AUXILIARES OU SERVIÇOS GERAIS REALIZANDO INSTALAÇÕES".
O RECURSO DISSE AINDA: "EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE “AS NORMAS REGULAMENTADORAS QUE ESTABELECEM OS CASOS DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR SÃO EXEMPLIFICATIVAS” (RESP 1306113/SC, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE 07/03/2013)".
A PASSAGEM NÃO DIALOGA COM O CASO, POIS JAMAIS HOUVE ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM APREÇO.
O RECURSO FALA AINDA EM REAFIRMAÇÃO DA DER, 24/01/2022.
O ÚNICO PERÍODO CONTRIBUTIVO POSTERIOR À DER É O DE 04/02/2022 A 31/08/2022 (EVENTO 15, CONT3, PÁGINA 4), 6 MESES E 28 DIAS, QUE, SOMADOS À TOTALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (32 ANOS, 4 MESES E 2 DIAS), RESULTARIA EM 32 ANOS E 11 MESES, INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO (AUTOR COM 61 ANOS).
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Cuida-se de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 24/01/2022 e alegação de especialidade de período (sem pedido declaratório).
O procedimento administrativo está no Evento 1, PROCADM4.
O INSS não reconheceu qualquer especialidade e totalizou (Evento 1, PROCADM4, Páginas 15/18) 32 anos, 4 meses e 2 dias.
A inicial é genérica e alegou apenas: "o Autor laborou em determinado período na EMPRESA CIDAM INSTALAÇÃO E APARELHOS MECANICOS, na qual a atividades de negócios da empresa 33.29-5-99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente, exercendo a função de Auxiliares ou Serviços Gerais realizando instalações".
Na petição do Evento 25, a defesa técnica disse, a título de indicação da controvérsia: "o Autor laborou na empresa EMPRESA CIDAM INSTALAÇÃO E APARELHOS MECANICOS, com admissão em 16/10/1978 e demissão em 24/01/1986 (anoto que há nos autos apenas o CNIS, que dá conta do vínculo com encerramento em 24/01/1983), no qual exercia funções como instalações e manuntenções de máquinas pesadas".
A sentença (Evento 32) julgou o pedido improcedente.
Disse que o autor, seja em sede administrativa, seja em sede judicial, não apresentou sequer a CTPS a respeito do vínculo, muito menos qualquer documentação técnica sobre a exposição nociva em relação ao período na CIDAM.
O autor recorreu (Evento 36).
Sem contrarrazões (Eventos 37, 39 e 40).
Examino.
O recurso é genérico.
Disse: "o recorrente apresentou provas documentais consistentes, inclusive o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que atestam sua exposição a agentes nocivos durante o período laborado na empresa CIDAM Instalação e Aparelhos Mecânicos"; e "ademais, embora o juízo a quo tenha entendido pela ausência de laudo técnico complementar ao PPP...".
A alegação não dialoga com o caso, pois não foi juntado qualquer PPP.
O recurso disse ainda: "outrossim, a jurisprudência iterativa do STJ dispensa a comprovação da exposição a agentes nocivos para profissões elencadas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 anteriores à Lei n.º 9.032/95, sendo suficiente o mero enquadramento profissional".
A alegação é inepta, pois não há nos autos comprovação sobre a função exercida.
O recurso disse ainda: "especificamente quanto aos motoristas de ônibus, é bem sabida a realidade da rotina laboral que enfrentam estes profissionais em nosso país, com altas jornadas de trabalho, longos períodos de viagem, condições péssimas de estradas, atenção constante pois exercem dupla função - gerando tensões e desgastes psicológicos - e, além disso, risco sempre presente de assaltos e roubos".
A alegação não pode ser conhecida, pois seria uma inovação do recurso (Súmula 86 das TR/RJ).
A inicial disse que o autor teria trabalhado na função de "Auxiliares ou Serviços Gerais realizando instalações".
O recurso disse ainda: "em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas” (REsp 1306113/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013)".
A passagem não dialoga com o caso, pois jamais houve alegação de exposição a agentes nocivos em relação ao período em apreço.
O recurso fala ainda em reafirmação da DER, 24/01/2022.
O único período contributivo posterior à DER é o de 04/02/2022 a 31/08/2022 (Evento 15, CONT3, Página 4), 6 meses e 28 dias, que, somados à totalização administrativa (32 anos, 4 meses e 2 dias), resultaria em 32 anos e 11 meses, insuficiente para o benefício pretendido (autor com 61 anos).
Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).
Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 3). É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
20/05/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/05/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/05/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 15:25
Conhecido em parte o recurso e não-provido
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16/05/2025 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 12:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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30/01/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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05/12/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/12/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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06/11/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 15:51
Julgado improcedente o pedido
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07/08/2024 16:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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02/08/2024 14:25
Conclusos para julgamento
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10/06/2024 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/05/2024 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/05/2024 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/02/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/02/2024 07:42
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/09/2023 15:37
Conclusos para julgamento
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25/07/2023 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/06/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2023 16:10
Determinada a intimação
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26/06/2023 12:10
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2023 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/04/2023 12:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/04/2023 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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14/03/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2023 15:50
Despacho
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14/03/2023 11:25
Conclusos para decisão/despacho
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03/03/2023 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/02/2023 04:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/01/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2023 15:47
Não Concedida a tutela provisória
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25/01/2023 13:59
Conclusos para decisão/despacho
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11/01/2023 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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