15/08/2025 11:44

Juntada de Petição
14/08/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:28

Determinada a intimação
28/07/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/07/2025 17:26

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021866-33.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ELIAS PITA DA SILVAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE(S), EM PARTE, O(S) PEDIDO(S), para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) INDENIZAÇÃO FOLGA MAR e INDENIZAÇÃO FOLGA BASE.

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a esse(s) título(s), observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
25/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:51

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 17:45

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/06/2025 19:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:36

Determinada a intimação
05/05/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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