TRF2 - 5004332-43.2020.4.02.5104

RECURSO CÍVEL Nº 5004332-43.2020.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MONICA OSORIO TAVARES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB 645.797.998-3) COM DIB EM 01/09/2023.

O MENCIONADO BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO (AJUIZADA EM 27/07/2020).

EM SEDE JUDICIAL, A AUTORA ALEGA QUE O INSS DEIXOU DE COMPUTAR, NA VIA ADMINISTRATIVA, O PERÍODO CONTRIBUTIVO COMUM DE 01/04/1993 A 30/03/1995 (RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DAS COMPETÊNCIAS DE 04/1993 A 03/1995) E A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 28/05/1992 A 31/03/1993; DE 06/01/1998 A 30/10/2002; E DE 01/05/1999 A 01/01/2012 (NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DO PERÍODO COMUM E TAMPOUCO DA ESPECIALIDADE).

BEM ASSIM, A AUTORA REQUER QUE SEJA RETIFICADO O SEU CNIS PARA DEIXAR DE CONSTAR O INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DAS COMPETÊNCIAS DE 08/2004 A 11/2012, EM QUE ALEGA QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA A UNIMED DE VOLTA REDONDA (TOMADORA DOS SERVIÇOS), E TAMBÉM PARA AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DAS COMPETÊNCIAS DE 05/1999 A 01/2012, EM QUE ALEGA QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (TOMADORA DOS SERVIÇOS) NO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.

POR FIM, A AUTORA POSTULA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO REQUERIMENTO REALIZADO EM 21/02/2019 – NB 191.581.965-0 (E, CONSEQUENTEMENTE, O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO NB 645.797.998-3, QUE LHE FOI CONCEDIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO COM DIB EM 01/09/2023).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

RECURSO DA AUTORA.

CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 06/01/1998 A 30/10/2002 E DE 01/05/1999 A 01/01/2012 E DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CNIS DA AUTORA PARA DEIXAR DE CONSTAR O INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DAS COMPETÊNCIAS DE 08/2004 A 11/2012, EM QUE ELA ALEGA QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA A UNIMED DE VOLTA REDONDA (TOMADORA DOS SERVIÇOS). 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/01/1998 A 30/10/2002.

NO PERÍODO ORA EM EXAME, A AUTORA TRABALHOU NA QUALIDADE DE SEGURADA EMPREGADA DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA (CENTRO DE SAÚDE SAMUEL ANTÔNIO DE PAULA REIS).

PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS APENAS O PERFIL JUNTADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 44/45, QUE DÁ CONTA DE QUE, NO PERÍODO EM DISCUSSÃO, A AUTORA EXERCEU O CARGO DE MÉDICA OFTALMOLOGISTA NO CONSULTÓRIO DA MENCIONADA EMPREGADORA E ESTAVA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS (VÍRUS E BACTÉRIAS).

QUANTO AOS AGENTES BIOLÓGICOS, A TNU, EM 12/12/2019, JULGOU O PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500 (TEMA 211) E FIXOU A SEGUINTE TESE: “PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91 A AGENTES BIOLÓGICOS, EXIGE-SE A PROBABILIDADE DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL, AVALIANDO-SE, DE ACORDO COM A PROFISSIOGRAFIA, O SEU CARÁTER INDISSOCIÁVEL DA PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE TEMPO MÍNIMO DE EXPOSIÇÃO DURANTE A JORNADA”.

DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELA TNU NO JULGAMENTO DO TEMA 211, EM RELAÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS, PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NÃO É NECESSÁRIA QUE A EXPOSIÇÃO SEJA TEMPORALMENTE SIGNIFICATIVA E QUE HAJA EFETIVO DANO À SAÚDE DO SEGURADO; BASTA ESTAR PRESENTE O RISCO DE CONTAMINAÇÃO.

PORTANTO, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EFETIVA A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO, E SIM QUE HAJA, NO LOCAL/SETOR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL (CONSTANTE E POTENCIAL RISCO DE CONTAMINAÇÃO).

ENFIM, A TNU FIXOU A TESE DE QUE PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, DEVE HAVER RISCO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E ESTE RISCO DEVE SER INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE EXERCIDA.

VOLTO AO CASO CONCRETO.

O RECURSO SUSTENTA QUE, NO PERÍODO EM DEBATE (DE 06/01/1998 A 30/10/2002), A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS ERA INDISSOCIÁVEL DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA E INSISTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE.

O MENCIONADO PERFIL TRAZ A SEGUINTE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA O PERÍODO EM EXAME (CARGO DE MÉDICA OFTALMOLOGISTA): “REALIZAR CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS.

PRESCREVER MEDICAMENTOS E PROPOR TRATAMENTOS PARA OS DIVERSOS TIPOS DE ENFERMIDADES, INDICANDO DOSAGENS, PERÍODOS E RESPECTIVA VIA DE ADMINISTRAÇÃO; APLICAR RECURSOS DA MEDICINA PREVENTIVA OU TERAPÊUTICA PARA PROMOVER A SAÚDE E O BEM ESTAR DOS INDIVÍDUOS.

EXAMINAR O PACIENTE PARA DETERMINAR DIAGNÓSTICOS E, SE NECESSÁRIO, REQUISITAR EXAMES COMPLEMENTARES; ANALISAR E INTERPRETAR EXAMES DE RAIO X, BIOQUÍMICOS, HEMATOLÓGICOS E OUTROS, COMPARANDO-OS COM PADRÕES NORMAIS; REALIZAR O REGISTRO DOS PACIENTES EXAMINADOS, ANOTANDO A CONCLUSÃO DIAGNOSTICA, TRATAMENTO, EVOLUÇÃO DA DOENÇA, PARA EFETUAR ORIENTAÇÕES TERAPÊUTICAS ADEQUADAS E EMITIR LAUDOS, ATESTADOS DE SAÚDE E DE ÓBITO DE PACIENTES QUE ESTÃO EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO NA INSTITUIÇÃO COM O PROFISSIONAL”.

DE LOGO, DESTACA-SE QUE A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTE NO MENCIONADO PPP PARA O CARGO DE MÉDICA OFTALMOLOGISTA É ABSOLUTAMENTE GENÉRICA.

NA VERDADE, ESTÁ CLARO QUE A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ACIMA TRANSCRITA ALÉM DE TER SIDO COPIADA DE ALGUM CATÁLOGO, SE REFERE AO CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL (SEM ESPECIALIDADE) E NÃO AO CARGO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA.

ENFIM, ESSE VÍCIO FORMAL QUANTO À DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA JÁ É SUFICIENTE PARA CONDUZIR A INIDONEIDADE DO MENCIONADO PPP PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM EXAME.

COMO NÃO É POSSÍVEL SABER QUAIS ERAM AS EFETIVAS ATRIBUIÇÕES DA AUTORA NO PERÍODO EM DEBATE, TAMBÉM FICAMOS IMPEDIDOS DE VERIFICAR A COMPATIBILIDADE COM O FATOR DE RISCO BIOLÓGICO APONTADO NO REFERIDO PPP.

DE TODO MODO, NÃO CUSTA MENCIONAR QUE, A NOSSO VER, EM REGRA, O CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS NÃO É INERENTE ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS.

HÁ VÁRIOS PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICAS (EXAMES PARA SABER SE HÁ MIOPIA OU O GRAU DOS OLHOS, OPERAÇÃO DE CATARATA, OPERAÇÃO PARA CORREÇÃO DE GRAU ETC.) QUE SÃO REALIZADAS EM PESSOAS SAUDÁVEIS.

PORTANTO, DE UM MODO GERAL, NÃO É POSSÍVEL CORRELACIONAR PACIENTES QUE SÃO ATENDIDOS POR MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS COM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS.

ENFIM, O MENCIONADO PPP NÃO É APTO PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE COM BASE NA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS.

A INFORMAÇÃO CONSTANTE NO PPP DE QUE, NO PERÍODO EM DISCUSSÃO, HAVIA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, AO QUE PARECE, FOI APOSTA A ESMO SOMENTE PORQUE A AUTORA TRABALHAVA EM UM NOSOCÔMIO.

HÁ AINDA UMA SEGUNDA RAZÃO QUE CONDUZ À INIDONEIDADE DO REFERIDO PPP PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA AOS AGENTES BIOLÓGICOS PARA O PERÍODO A PARTIR DE 03/12/1998: O MENCIONADO PPP APONTA QUE HAVIA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ PARA A NEUTRALIZAÇÃO DOS REFERIDOS AGENTES BIOLÓGICOS (DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELA TNU NO PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, O AFASTAMENTO DA ESPECIALIDADE PELO USO DO EPI EFICAZ SÓ PODE OCORRER A PARTIR DA INOVAÇÃO NORMATIVA OCORRIDA EM 03/12/1998).

A INFORMAÇÃO DO PPP – DE QUE HAVIA EPI EFICAZ PARA NEUTRALIZAR O RISCO BIOLÓGICO –, PRESUME-SE, DECORRE DE ESTUDO TÉCNICO COMPETENTE QUE LEVOU EM CONTA O CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES DA AUTORA.

A AUTORA, NA INICIAL, ALEGOU QUE OS EPI FORNECIDOS PELA MENCIONADA EMPREGADORA NÃO ERAM SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO BIOLÓGICO NO PERÍODO ORA EM DISCUSSÃO.

NO ENTANTO, NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE COMPROVAR A REFERIDA ALEGAÇÃO.

CUMPRE ESCLARECER QUE, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO QUE A AUTORA, QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE SERIAM GERADORES DO DIREITO INVOCADO, TIVESSE TRAZIDO AOS AUTOS OS LAUDOS TÉCNICOS OU OUTROS DOCUMENTOS TÉCNICOS CONGÊNERES QUE EMBASARAM A CONFECÇÃO DO MENCIONADO PERFIL, O QUE NÃO OCORREU.

SOMENTE COM OS LAUDOS TÉCNICOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES SERIA POSSÍVEL ENTENDER COMO SE CHEGOU À CONCLUSÃO PELA EFICÁCIA DOS EPI PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS BIOLÓGICOS APONTADOS NO PPP E SE OS MENCIONADOS EPI ERAM REALMENTE EFICAZES.

ENFIM, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A INFORMAÇÃO DO PPP DE QUE HAVIA EPI EFICAZ PARA NEUTRALIZAR O RISCO BIOLÓGICO NO PERÍODO EM EXAME.

IMPÕE-SE APLICAR O JÁ MENCIONADO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TNU NO PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, JULGADO EM 22/03/2018, PELA QUAL O AFASTAMENTO DA ESPECIALIDADE PELO USO DO EPI EFICAZ SÓ PODE OCORRER A PARTIR DA INOVAÇÃO NORMATIVA OCORRIDA EM 03/12/1998.

A DATA REMETE À PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA MP 1.729 (CONVERTIDA NA LEI 9.738/1998), QUE DEU A ATUAL REDAÇÃO DO §2º DO ART. 58 DA LEI 8.213/1991, QUE DETERMINA O SEGUINTE: “DO LAUDO TÉCNICO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÃO CONSTAR INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL QUE DIMINUA A INTENSIDADE DO AGENTE AGRESSIVO A LIMITES DE TOLERÂNCIA E RECOMENDAÇÃO SOBRE A SUA ADOÇÃO PELO ESTABELECIMENTO RESPECTIVO”.

ADEMAIS, A SUPREMA CORTE, NO ARE 664.335, J.

EM 04/12/2014, FIXOU A TESE DE QUE O USO DO EPI EFICAZ AFASTA A ESPECIALIDADE (EXCETO PARA O RUÍDO).

ENFIM, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE DE TODO O PERÍODO EM DEBATE (DE 06/01/1998 A 30/10/2002). 2) DO SUPOSTO PERÍODO CONTRIBUTIVO DE 01/05/1999 A 01/01/2012 E DA CORRESPONDENTE ESPECIALIDADE.

NA INICIAL DA PRESENTE DEMANDA, A AUTORA ALEGOU QUE, NO PERÍODO ORA EM EXAME, PRESTOU SERVIÇOS PARA A AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (TOMADORA DOS SERVIÇOS) NO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E REQUEREU O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA ESPECIALIDADE DO REFERIDO PERÍODO.

A SENTENÇA SE LIMITOU A EXAMINAR O PPP (EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 46) E O LAUDO TÉCNICO COLETIVO (EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 48/78) CORRESPONDENTES AO MENCIONADO PERÍODO E ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE (NÃO HOUVE ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO PERÍODO CONTRIBUTIVO ALEGADO).

NO RECURSO, A AUTORA INSISTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE DO PERÍODO ORA EM DEBATE.

A QUESTÃO FUNDAMENTAL É QUE A EXISTÊNCIA DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DE 01/05/1999 A 01/01/2012 AINDA É CONTROVERTIDA.

PASSEMOS À ANÁLISE SE É POSSÍVEL RECONHECER (INCIDENTALMENTE) QUE A AUTORA REALMENTE PRESTOU SERVIÇOS A REFERIDA TOMADORA NO PERÍODO DE 01/05/1999 A 01/01/2012.

SOBRE O SUPOSTO PERÍODO CONTRIBUTIVO EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS: (I) A DECLARAÇÃO EMITIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DO VOLTA REDONDA) EM 10/05/2017 E JUNTADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 42, QUE DÁ CONTA DE QUE, NO PERÍODO DE 01/05/1999 A 01/01/2012, A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS NO CARGO DE MÉDICA OFTALMOLOGISTA PARA A REFERIDA AUTARQUIA NO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA (NO SETOR: BANCO DE TECIDO OCULAR); (II) A DECLARAÇÃO EMITIDA PELO INTERVENTOR JUDICIAL JURÍDICO DO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA EM 16/03/2021 E JUNTADA AOS AUTOS NO EVENTO 29, OUT2, QUE APONTA QUE “FORAM APURADOS INDÍCIOS E EVIDÊNCIAS” DE QUE, NO PERÍODO DE 01/05/1999 A 01/01/2012, A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS NO CARGO DE MÉDICA OFTALMOLOGISTA AO REFERIDO HOSPITAL; (III) O CNIS DO EVENTO 43, CNIS3 (O MAIS RECENTE JUNTADO AOS AUTOS), EM QUE CONSTA QUE, NAS COMPETÊNCIAS DE 05/2001 A 03/2003, DE 08/2003; DE 01/2004; E DE 05/2004 A 04/2005, A AUTORA FEZ O SEU PRÓPRIO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; (IV) O CNIS DO EVENTO 43, CNIS3 (O MAIS RECENTE JUNTADO AOS AUTOS), EM QUE CONSTA QUE, NAS COMPETÊNCIAS DE 04, 06 E 10/2003; DE 05/2004; DE 03 E 04/2005; DE 05 A 10/2006; DE 11/2007, DE 06 E 09/2008; E DE 03/2009, A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, PRESTOU SERVIÇOS PARA A AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (TOMADORA DO SERVIÇO – CNPJ 29.***.***/0001-82).

NO CNIS (EVENTO 43, CNIS3, PÁGINAS 6, 8, 11 E 12) CONSTA, PARA AS COMPETÊNCIAS DE 04 E 06/2003; 05/2004; 03 E 04/2005; 05 A 10/2006; 11/2007; E 06 E 09/2008, O INDICADOR DE QUE A DECLARAÇÃO PELA TOMADORA ACERCA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA SE DEU DE MODO EXTEMPORÂNEO: “PREM-EXT – REMUNERAÇÃO INFORMADA FORA DO PRAZO, PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO”.

AS CONTRIBUIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS DE 10/2003 E DE 03/2009 FORAM DECLARADAS DE MODO REGULAR PELA TOMADORA (NÃO HÁ QUALQUER INDICADOR DE IRREGULARIDADE NO CNIS); E (V) AS GFIP (GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL) JUNTADAS AOS AUTOS NO EVENTO 29, OUT3, PÁGINAS 7/55, E EVENTO 29, OUT4, CORRESPONDENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 06/2003 A 12/2008; 02/2009 A 09/2010; DE 11 E 12/2010; DE 06 A 08/2011; E DE 10 A 12/2011.

DE LOGO, VERIFICA-SE QUE É INCONTROVERSO QUE A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA A REFERIDA TOMADORA (AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR) NAS COMPETÊNCIAS DE 10/2003 E DE 03/2009 (AS CONTRIBUIÇÕES CONSTAM NO CNIS SEM QUALQUER INDICADOR DE IRREGULARIDADE).

QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS DE 05/2001 A 03/2003 (NÃO HAVIA AINDA O REGIME DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DOS SERVIÇOS, QUE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DE 04/2003 – MP 83/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.666/2003, ART. 4º), DE 08/2003; DE 01/2004; E DE 05/2004 A 04/2005, HOUVE RECOLHIMENTOS PELA PRÓPRIA AUTORA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

NÃO HÁ QUALQUER INDICADOR DE IRREGULARIDADE NO CNIS PARA AS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS.

LOGO, OS CORRESPONDENTES PERÍODOS CONTRIBUTIVOS SÃO INCONTROVERSOS.

EM RELAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS DE 05/1999 A 04/2001; DE 05/2003; DE 01/2009; DE 10/2010; DE 01 A 05 E 09/2011; E DE 01/2012, HÁ NOS AUTOS APENAS AS DECLARAÇÕES DOS ITENS (I) E (II) QUE DÃO CONTA DE QUE A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA A REFERIDA TOMADORA.

NO ENTANTO, AS MENCIONADAS DECLARAÇÕES, POR SI SÓS, NÃO SÃO APTAS E SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE, NAS COMPETÊNCIAS ACIMA MENCIONADAS, A AUTORA EFETIVAMENTE PRESTOU SERVIÇOS PARA A REFERIDA TOMADORA.

AS DUAS MENCIONADAS DECLARAÇÕES ALÉM DE SEREM LARGAMENTE EXTEMPORÂNEAS (FORAM EMITIDAS EM 10/05/2017 E EM 16/03/2021, RESPECTIVAMENTE) NÃO SÃO CORROBORADAS POR NENHUM ELEMENTO CONTEMPORÂNEO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RECIBOS ETC.) QUE COMPROVE QUE A PRESTAÇÃO DOS SUPOSTOS SERVIÇOS.

ENFIM, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER QUE A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA A REFERIDA TOMADORA NAS COMPETÊNCIAS ORA EM DEBATE (DE 05/1999 A 04/2001; DE 05/2003; DE 01/2009; DE 10/2010; DE 01 A 05 E 09/2001; E DE 01/2012).

QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS DE 04 E 06/2003; DE 05/2004; DE 03 E 04/2005; 05 A 10/2006; 11/2007; E 06 E 09/2008, CONSTA NO CNIS O INDICADOR DE QUE HOUVE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA POR PARTE DA MENCIONADA TOMADORA.

NESSE PONTO, LANÇO, ABAIXO, CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE O TEMA, PARA, EM SEGUIDA, VOLTAR À ANÁLISE DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES.

DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA (REGIME DE RETENÇÃO). EM SE TRATANDO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE FAZ O SEU PRÓPRIO RECOLHIMENTO, O CNIS É ALIMENTADO PELAS GPS (GUIAS DE PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA) PAGAS.

NESSES CASOS (O CNIS NÃO INDICARÁ NENHUM TOMADOR DE SERVIÇOS), O CNIS VAI INDICAR A COMPETÊNCIA, O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, A CONTRIBUIÇÃO PAGA E A DATA DE PAGAMENTO.

OU SEJA, O CNIS É ALIMENTADO PELAS INFORMAÇÕES DO EFETIVO PAGAMENTO.

O EVENTUAL ATRASO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO VAI REMETER À APLICAÇÃO DO ART. 27, II, DA LBPS E TEMA 192 DA TNU.

JÁ EM SE TRATANDO DE EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA, O CNIS DO SEGURADO É ALIMENTADO PELA GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, APESAR DO NOME, NÃO É PROPRIAMENTE UMA GUIA DE PAGAMENTO, MAS UMA DECLARAÇÃO MENSAL QUE AS PESSOAS JURÍDICAS (E EQUIPARADAS) TÊM QUE ENTREGAR TODO MÊS, ATÉ O DIA 7 DO MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA. É APENAS UMA DECLARAÇÃO QUE DÁ CONTA DE TODOS OS SEGURADOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS PARA A PESSOA JURÍDICA NAQUELE MÊS, SEJAM EMPREGADOS, SEJAM CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (O QUE INCLUI O SÓCIO-ADMINISTRADOR).

ELES SÃO REMUNERADOS E A PESSOA JURÍDICA FAZ A RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, QUE É DECLARADA TAMBÉM.

A ENTREGA DA GFIP NÃO COMPROVA PAGAMENTO. É UMA DECLARAÇÃO DE DÍVIDA, APENAS.

A EMPRESA FAZ OS RECOLHIMENTOS PELA GPS, POIS PODE ACONTECER QUE A EMPRESA DECLARE A DÍVIDA, MAS NÃO PAGUE.

O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CRUZA OS DADOS DAS GFIP COM OS DAS GPS E BUSCA A COBRANÇA CONTRA O DEVEDOR, SE FOR O CASO.

LOGO, AS INFORMAÇÕES DO CNIS SOBRE EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS A PESSOAS JURÍDICAS NUNCA SE REFEREM A PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO.

NÃO HÁ ALI INFORMAÇÃO OU NOTÍCIA SOBRE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.

CUIDA-SE APENAS DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR/TOMADOR DOS SERVIÇOS A RESPEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

SE ESSA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU TOMADOR DO SERVIÇO É CONTEMPORÂNEA (REALIZADA NO PRAZO PARA A ENTREGA DA GFIP), O CNIS ESTARÁ REGULAR, SEM INDICADOR DE PENDÊNCIA.

EM RELAÇÃO AO EMPREGADO, EQUIVALE A UMA ANOTAÇÃO CONTEMPORÂNEA NA CTPS, QUE É PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (LBPS, ART. 55, §3°).

NO ENTANTO, SE ESSE CADASTRO NO CNIS É EXTEMPORÂNEO, CABE AO SEGURADO-EMPREGADO COMPROVAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS (CTPS ANOTADA DE MODO CONTEMPORÂNEO, CONTRACHEQUES ETC.).

O ÔNUS DO EMPREGADO É COMPROVAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E NÃO O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

ESSA MESMA ORDEM DE RACIOCÍNIO APLICA-SE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO A PESSOA JURÍDICA.

SE O TOMADOR FAZ A DECLARAÇÃO (GFIP) DENTRO DO PRAZO, O CNIS ESTARÁ REGULAR, SEM INDICADOR DE PENDÊNCIA, E A COMPETÊNCIA CONTRIBUTIVA (AINDA QUE NÃO PAGA A CONTRIBUIÇÃO, POUCO IMPORTA; JAMAIS SABEREMOS) ESTARÁ PLENAMENTE COMPROVADA.

CASO CONTRÁRIO (GFIP ENTREGUE DE MODO EXTEMPORÂNEO), O CNIS VAI TER ESSE INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE E O CADASTRAMENTO NO CNIS JÁ NÃO PROVA A COMPETÊNCIA CONTRIBUTIVA, POIS NÃO É ELEMENTO DE PROVA CONTEMPORÂNEO DO SERVIÇO PRESTADO (LBPS, ART. 55, §3°).

NESSE CASO, CABE TAMBÉM AO SEGURADO COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RECIBOS ETC.).

O ÔNUS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇO A PESSOA JURÍDICA É COMPROVAR O SERVIÇO PRESTADO, E NÃO O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

VOLTO AO CASO CONCRETO.

NÃO EXAMINAREMOS AS CONTRIBUIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS DE 05/2004; DE 03 E 04/2005, EIS QUE, COMO JÁ EXPLICADO NO PRESENTE JULGAMENTO, ESTÁ COMPROVADO QUE A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA A REFERIDA TOMADORA NAS MENCIONADAS COMPETÊNCIAS.

EM RELAÇÃO AO PERÍODO CONTRIBUTIVO RELATIVO À COMPETÊNCIA DE 04/2003 NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONTEMPORÂNEO QUE COMPROVE QUE, NESTE PERÍODO, A AUTORA TENHA EFETIVAMENTE PRESTADO SERVIÇOS PARA A AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (SUPOSTA TOMADORA DO SERVIÇO).

QUANTO AOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS DE 06/2003; DE 05 A 10/2006; DE 11/2007; E DE 06 E 09/2008, HÁ NOS AUTOS AS CORRESPONDENTES GFIP (EVENTO 29, OUT3, PÁGINAS 46 E 49, E, EVENTO 29, OUT4, PÁGINAS 9, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 E 50).

A QUESTÃO FUNDAMENTAL É QUE, PELA ANÁLISE DAS REFERIDAS GFIP, VERIFICA-SE QUE ELAS REALMENTE FORAM ENTREGUES PELA TOMADORA DE FORMA EXTEMPORÂNEA (ISSO OCASIONOU A PRESENÇA DO INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE NO CNIS) E POR ISSO NÃO SÃO APTAS PARA COMPROVAR QUE A AUTORA REALMENTE PRESTOU SERVIÇOS PARA A AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR NAS COMPETÊNCIAS EM EXAME.

POR FIM, EM RELAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS DE 07, 09, 11 E 12/2003; DE 02 A 04/2004; DE 05 A 12/2005; DE 01 A 04 E DE 11 E 12/2006; DE 01 A 10 E 12/2007; DE 01 A 05, 07 E 08 E 10 A 12/2008; DE 02 E 04 A 12/2009; DE 01 A 09 E 11 E 12/2010; DE 06 A 08 E 10 A 12/2011, NÃO CONSTA, NO CNIS DA AUTORA, QUALQUER CADASTRO DE QUE ELA TENHA PRESTADO SERVIÇOS PARA A AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (SUPOSTA TOMADORA – HÁ CONTRIBUIÇÕES CADASTRADAS PARA OUTRAS TOMADORAS), NAS COMPETÊNCIAS EM EXAME.

POR OUTRO LADO, HÁ NOS AUTOS AS CORRESPONDENTES GFIP.

A QUESTÃO FUNDAMENTAL É QUE, COM EXCEÇÃO DA GFIP CORRESPONDENTE À COMPETÊNCIA DE 12/2011, TODAS AS DEMAIS GFIP FORAM ENTREGUES PELA TOMADORA DE FORMA EXTEMPORÂNEA E POR ISSO NÃO SÃO APTAS PARA COMPROVAR QUE A AUTORA REALMENTE PRESTOU SERVIÇOS PARA A AUTARQUIA SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR NAS COMPETÊNCIAS EM EXAME.

EM RELAÇÃO AO PERÍODO CONTRIBUTIVO RELATIVO À COMPETÊNCIA DE 12/2011, A CORRESPONDENTE GFIP (EVENTO 29, OUT3, PÁGINA 7), ENTREGUE DE MODO CONTEMPORÂNEO PELA REFERIDA TOMADORA (ENTREGUE EM 02/01/2012), É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE, NESTE PERÍODO, A AUTORA EFETIVAMENTE PRESTOU SERVIÇOS PARA A MENCIONADA AUTARQUIA TOMADORA.

ENFIM, É POSSÍVEL RECONHECER (INCIDENTALMENTE) QUE A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA A REFERIDA TOMADORA (AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR) APENAS NAS COMPETÊNCIAS DE 05/2001 A 03/2003; DE 08 E 10/2003; DE 01/2004; DE 05/2004 A 04/2005; DE 03/2009; E DE 12/2011.

PASSEMOS À ANÁLISE DA ESPECIALIDADE DOS MENCIONADOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS.

PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS: (I) O PERFIL JUNTADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 46/47, QUE DÁ CONTA DE QUE, NOS PERÍODOS EM DISCUSSÃO, A AUTORA EXERCEU O CARGO DE MÉDICA OFTALMOLOGISTA NO SETOR DE “OFTALMOLOGIA – BANCO DE TECIDO OCULAR” DO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA E ESTAVA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS (VÍRUS, BACTÉRIAS E FUNGOS); E (II) O LAUDO TÉCNICO COLETIVO ELABORADO EM 06/09/2002 E JUNTADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 48/78.

DE LOGO, VERIFICA-SE QUE O PPP ACIMA MENCIONADO FOI SUBSCRITO PELA PRÓPRIA AUTORA E, PORTANTO, É ABSOLUTAMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA NOS PERÍODOS ORA EM EXAME.

O MENCIONADO PPP NÃO TEM FORÇA PROBATÓRIA ALGUMA, EIS QUE AS INFORMAÇÕES NELE CONSTANTES DECORREM DE MERAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA AUTORA (TEM NATUREZA DE MERA ALEGAÇÃO).

O REFERIDO LAUDO TÉCNICO COLETIVO APONTA QUE, NO SETOR DE OFTALMOLOGIA DO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, HAVIA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS (EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 68/76).

BEM ASSIM, A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA AUTARQUIA TOMADORA DOS SERVIÇOS (SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR – EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 42) CONFIRMA QUE, NOS PERÍODOS EM EXAME, A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS (CARGO DE MÉDICA OFTALMOLOGISTA) NO SETOR DE OFTALMOLOGIA (BANCO DE TECIDO OCULAR) DO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.

A QUESTÃO FUNDAMENTAL É QUE EMBORA HOUVESSE MÉDICOS (COM DIFERENTES ESPECIALIZAÇÕES) PRESTANDO SERVIÇOS EM DIVERSOS SETORES DO HOSPITAL (EX: CLÍNICA CIRÚRGICA; GINECO-OBSTETRÍCIA; BERÇÁRIO PATOLÓGICO; ORTOPEDIA; OFTALMOLOGIA ETC. – EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 68, ITEM 5) HÁ, NO REFERIDO LAUDO, UMA ÚNICA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA TODOS ESSES MÉDICOS (EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINA 71; ITEM 8.1).

O MENCIONADO LAUDO COLETIVO TRAZ A SEGUINTE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA O CARGO DE MÉDICO: "EXAMINAR PACIENTES, AUSCULTAR, PALPAR, EMPREGAR INSTRUMENTOS ESPECIAIS E SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES PARA DETERMINAR DIAGNÓSTICO, ATENDER URGÊNCIAS CLÍNICAS, TRAUMATOLÓGICAS E/OU CIRÚRGICAS”.

VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CONSTANTE NO MENCIONADO LAUDO ALÉM DE SER GENÉRICA, SEQUER SE REFERE AO ESPECÍFICO CARGO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA (FAZ REFERÊNCIA APENAS AO CARGO DE MÉDICO SEM ESPECIALIDADE).

COMO NÃO É POSSÍVEL SABER QUAIS ERAM AS EFETIVAS ATRIBUIÇÕES DOS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS QUE TRABALHAVAM NO SETOR DE OFTALMOLOGIA DO NOSOCÔMIO (COMO É O CASO DA AUTORA), TAMBÉM FICAMOS IMPOSSIBILITADOS DE VERIFICAR SE ESSES PROFISSIONAIS REALMENTE ESTAVAM EXPOSTOS AO FATOR DE RISCO BIOLÓGICO, CONFORME APONTADO NO REFERIDO LAUDO.

ENFIM, O LAUDO TÉCNICO COLETIVO TAMBÉM É INAPTO PARA COMPROVAR QUE A AUTORA ESTAVA EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS NOS PERÍODOS ORA EM EXAME.

NÃO É POSSÍVEL RECONHECER (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS ORA EM EXAME. 3) DAS SUPOSTAS CONTRIBUIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS DE 08/2004 A 11/2012 – AUTORA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA (UNIMED VOLTA REDONDA).

NO RECURSO, A AUTORA INSISTE PARA QUE SEJA RETIFICADO O SEU CNIS PARA DEIXAR DE CONSTAR O INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DAS COMPETÊNCIAS DE 08/2004 A 11/2012, EM QUE ALEGA QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA A TOMADORA UNIMED VOLTA REDONDA.

SOBRE O SUPOSTO PERÍODO CONTRIBUTIVO EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS: (I) A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA UNIMED VOLTA REDONDA EM 08/11/2018 (EXTEMPORÂNEA) E JUNTADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 79/80, QUE DÁ CONTA DE QUE, NAS COMPETÊNCIAS DE 08/2004; DE 09/2005 A 03/2006; DE 05/2006 A 11/2012, A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E A REFERIDA TOMADORA RECOLHEU AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; (II) O CNIS DO EVENTO 43, CNIS3 (O MAIS RECENTE JUNTADO AOS AUTOS), EM QUE CONSTA QUE, NAS COMPETÊNCIAS DE 03 A 06/2005; DE 08/2005 A 03/2006; DE 05/2006 A 11/2012, A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, PRESTOU SERVIÇOS PARA A UNIMED VOLTA REDONDA (TOMADORA DO SERVIÇO – CNPJ 35.***.***/0001-30).

NO CNIS (EVENTO 43, CNIS3, PÁGINAS 8, 9, 12, 13, 14, 15 E 16) CONSTA, PARA AS COMPETÊNCIAS DE 03 A 06/2005; DE 08/2005 A 03/2006; DE 05/2006 A 10/2006; DE 01, 03, E 04/2007; DE 06/2007 A 11/2008; DE 01/2009 A 04/2011; DE 08, 09 E 12/2011; E DE 1 E 03/2012, O INDICADOR DE QUE A DECLARAÇÃO PELA TOMADORA ACERCA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA SE DEU DE MODO EXTEMPORÂNEO: “PREM-EXT – REMUNERAÇÃO INFORMADA FORA DO PRAZO, PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO”; E (III) OS DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS DE PAGAMENTO (CONTRACHEQUES) DA AUTORA JUNTADOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 81/159.

OS MENCIONADOS DEMONSTRATIVOS REFEREM-SE A SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA À UNIMED VOLTA REDONDA (TOMADORA) NAS COMPETÊNCIAS DE 05/2006 A 11/2007 E DE 01/2008 A 11/2012.

DE LOGO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ O INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DAS COMPETÊNCIAS DE 11 E 12/2006; DE 02 E 05/2007; 12/2008; DE 05, 06, 07, 10 E 11/2011; DE 02 E 04 A 11/2012.

PORTANTO, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE PONTO.

NÃO CUSTA MENCIONAR QUE AS CONTRIBUIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS DE 05, 06, 07, 10 E 11/2011 NÃO PODEM SER COMPUTADAS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA, EIS QUE OS VALORES RECOLHIDOS PELA TOMADORA ESTÃO ABAIXO DO CORRESPONDENTE SALÁRIO MÍNIMO.

DE TODO MODO, NÃO CABE A ESTA TURMA O ENFRENTAMENTO DO TEMA, EIS QUE O RECURSO (E TAMBÉM A INICIAL) POSTULA APENAS A RETIFICAÇÃO DO CNIS DA AUTORA PARA DEIXAR DE CONSTAR O INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE.

EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS DE 08/2004 A 02/2005; DE 07/2005; E DE 04/2006, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONTEMPORÂNEO QUE COMPROVE QUE, NESTES PERÍODOS, A AUTORA TENHA EFETIVAMENTE PRESTADO SERVIÇOS PARA A UNIMED (SUPOSTA TOMADORA DO SERVIÇO – NÃO CONSTA RECOLHIMENTOS NO CNIS E NÃO HÁ DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS CORRESPONDENTES ÀS REFERIDAS COMPETÊNCIAS).

QUANTO AOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS DE 03/2005 A 03/2006 E DE 12/2007, A AUTORA-SEGURADA TAMBÉM NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONTEMPORÂNEO PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À UNIMED E SUPERAR O INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE CONSTANTE NO CNIS PARA AS REFERIDAS COMPETÊNCIAS.

EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS DE 05 A 12/2006; DE 01, 03, 04, 05 A 11/2007; DE 01 A 11/2008; DE 01/2009 A 01/2011; DE 02, 03, 04, 08, 09 E 12/2011; E DE 01 E 03/2012, OS CORRESPONDENTES DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS DE PAGAMENTO (CONTRACHEQUES) SÃO ELEMENTOS DE PROVA CONTEMPORÂNEOS DE QUE, NESTES PERÍODOS, A AUTORA EFETIVAMENTE PRESTOU SERVIÇOS PARA A UNIMED.

CUMPRE ESCLARECER QUE EMBORA TODOS OS REFERIDOS DEMONSTRATIVOS TENHAM SIDO EMITIDOS EM 20/04/2017, ELES FORAM CONFECCIONADOS NAS CORRESPONDENTES COMPETÊNCIAS A QUE SE REFEREM (SÃO CONTEMPORÂNEOS).

O RECURSO ESTÁ CORRETO NESTE PONTO.

O CNIS DA AUTORA DEVE SER RETIFICADO PARA DEIXAR DE CONSTAR O INDICADOR DE EXTEMPORANEIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS ORA EM EXAME.

NÃO CUSTA MENCIONAR QUE AS CONTRIBUIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS DE 02, 03, 04, 08 E 09/2011 NÃO PODEM SER COMPUTADAS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA, EIS QUE OS VALORES RECOLHIDOS PELA TOMADORA ESTÃO ABAIXO DO CORRESPONDENTE SALÁRIO MÍNIMO (TEMA NÃO ENFRENTADO PELO RECURSO). 4) DA TOTALIZAÇÃO.

A SENTENÇA DO EVENTO 51 PARTIU DA TOTALIZAÇÃO JÁ ENCONTRADA EM SEDE ADMINISTRATIVA (24 ANOS, 11 MESES E 13 DIAS ATÉ A DER – 21/02/2019 – EVENTO 1, PROCADM8, PÁGINAS 214/220), ADICIONOU O PERÍODO CONTRIBUTIVO COMUM DE 01/04/1993 A 31/03/1995 (CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS DA AUTORA NA QUALIDADE DE AUTÔNOMA) E O ACRÉSCIMO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 28/05/1992 A 31/03/1993 E, AO FINAL, ENCONTROU A TOTALIZAÇÃO DE 27 ANOS, 3 MESES E 13 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DER (21/02/2019).

OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS RECONHECIDOS INCIDENTALMENTE PELO PRESENTE JULGAMENTO JÁ FORAM COMPUTADOS OU SÃO CONCOMITANTES COM OUTROS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS QUE JÁ FORAM COMPUTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA.

PORTANTO, NÃO HÁ NADA A ACRESCENTAR.

FICA MANTIDA A TOTALIZAÇÃO JÁ ENCONTRADA PELA SENTENÇA DO EVENTO 51 (INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019).

NO CASO PRESENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REAFIRMAÇÃO DA DER. AINDA QUE A DER FOSSE REAFIRMADA, A AUTORA NÃO ALCANÇARIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA SE ENQUADRAR NAS REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019 (ATÉ 13/11/2019) E TAMPOUCO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EC 103 ENFIM, A REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE, POIS NÃO CONDUZIRIA A QUALQUER MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

O BENEFÍCIO POSTULADO (NB 191.581.965-0; DER EM 21/02/2019) NÃO É DEVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, REFORMADA EM PARTE.

A autora é titular de aposentadoria por invalidez (NB 645.797.998-3) com DIB em 01/09/2023 (a carta de concessão do benefício foi trazida aos autos no Evento 43, CCON2).

O mencionado benefício foi concedido na via administrativa durante a tramitação da presente ação (ajuizada em 27/07/2020).

O correspondente procedimento administrativo concessório não veio aos autos.

Em sede judicial, a autora alega que o INSS deixou de computar, na via administrativa, o período contributivo comum de 01/04/1993 a 30/03/1995 (relativo às contribuições individuais das competências de 04/1993 a 03/1995) e a especialidade dos períodos de 28/05/1992 a 31/03/1993; de 06/01/1998 a 30/10/2002; e de 01/05/1999 a 01/01/2012 (não há pedido declaratório do período comum e tampouco da especialidade).

Bem assim, a autora requer que seja retificado o seu CNIS para deixar de constar o indicador de extemporaneidade para as contribuições individuais das competências de 08/2004 a 11/2012, em que alega que prestou serviços para a Unimed de Volta Redonda (tomadora dos serviços), e também para as contribuições individuais das competências de 05/1999 a 01/2012, em que alega que prestou serviços para a autarquia municipal Serviço Autônomo Hospitalar (tomadora dos serviços) no Hospital São João Batista.

Por fim, a autora postula a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição relativa ao requerimento realizado em 21/02/2019 – NB 191.581.965-0 (e, consequentemente, o cancelamento do benefício NB 645.797.998-3, que lhe foi concedido durante a tramitação da presente ação com DIB em 01/09/2023).

O procedimento administrativo pertinente ao requerimento de 21/02/2019 (NB 191.581.965-0) foi juntado aos autos no Evento 1, PROCADM8, e, novamente, no Evento 7.

Pelo mencionado procedimento, verifica-se que, em sede administrativa, o INSS não reconheceu a especialidade de nenhum período alegado, chegou à totalização de apenas 24 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição (Evento 1, PROCADM8, Páginas 214/220) e indeferiu o benefício por insuficiência da totalização.

Adianto que a controvérsia recursal (recurso da autora) limita-se à especialidade dos períodos de 06/01/1998 a 30/10/2002 e de 01/05/1999 a 01/01/2012 e à possibilidade de retificação do CNIS da autora para deixar de constar o indicador de extemporaneidade para as contribuições individuais das competências de 08/2004 a 11/2012, em que ela alega que prestou serviços para a Unimed de Volta Redonda (tomadora dos serviços).

A sentença do Evento 44, alterada em parte pela que foi proferida em sede de embargos de declaração no Evento 51, julgou o pedido procedente em parte.

A sentença originária (Evento 44) que enfrentou as questões ainda controvertidas.

Transcrevo as partes do julgado relevantes para a solução da controvérsia (grifos originais). “Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja a autarquia condenada a reconhecer como de tempo especial os períodos indicados na inicial, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 21/02/2019 sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento dos valores em atraso.

Subsidiariamente, requerer a concessão do referido benefício, sem o fator previdenciário, a partir da data em que implementado direito ao mesmo, ou na data em que preencher o direito ao benefício que lhe for mais favorável.

O INSS, devidamente citado, apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Brevemente caracterizado o objeto do presente feito, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dos Períodos Incontroversos Os períodos discriminados no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição que totalizam 24 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição até a DER em 21/02/2019 (evento 1, PROCADM8, pgs. 214/220), já foram reconhecidos pelo INSS na ocasião do requerimento de concessão da aposentadoria, razão pela qual os tenho por incontroversos e os reconheço como tempo de contribuição necessário à concessão do benefício pretendido nestes autos. (...) Quanto à exposição a agentes nocivos Examinando os autos do processo, constato que, em que pese tenha apresentados os formulários PPPs que constam do evento 1, PROCADM8, pgs. 44/45 e do evento 1, PROCADM8, pgs. 46/47 os mesmos não foram submetidos à análise técnica, tendo o requerimento sido indeferido ao seguinte argumento: "BENEFÍCIO INDEFERIDO, POIS NÃO CABE ANÁLISE ESPECIAL DE ATIVIDADE RPA PRESTADOR DE SERVIÇO APÓS 29/04/1995." (​evento 1, PROCADM8​, pg. 213) Passo à análise da especialidade dos aludidos períodos, com base nos elementos que constam acostados nos prestes autos.

Da análise do tempo de atividade com exposição a agentes biológicos  De acordo com o código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, os agentes nocivos biológicos são os microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas.

Até 28/04/1995, véspera da entrada em vigor da Lei n. 9.032/1995, o enquadramento era feito por presunção legal, a partir da categoria profissional da pessoa trabalhadora.

Especificamente quanto a agentes biológicos, as normas então vigentes (Anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e Anexo II do Decreto n. 83.080/1979) elencavam as seguintes categorias: (...) Além disso, as normas previdenciárias enquadravam como especial as atividades permanentes onde houvesse contato com pessoas ou animais doentes ou materiais infecto-contagiosos, como as atividades de assistência médica, veterinária, odontológica, hospitalar e outras atividades afins ou mesmo em matadouros, cavalariças e na preparação de soros, vacinas e outros produtos (itens 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e nos itens 1.3.1, 1.3.2, 1.3.3 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979).

Sobre o caso particular das pessoas trabalhadoras na limpeza ou serviços gerais em hospitais, cuja especialidade nunca foi presumida pelas normas previdenciárias e que sempre gerou considerável litigiosidade, a TNU fixou a seguinte tese (destaques meus): Tema 238 Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional.

Mesmo depois da vigência da Lei n. 9.032/1995, a exposição a agentes nocivos biológicos é constatada através de uma avaliação qualitativa, por nocividade presumida, que não depende de mensuração.

Por isso, o art. 299, I da Instrução Normativa n. 128, de 28 de março de 2022 (IN 128/2022), prevê que, até 05/03/1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.172/1997, "o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas".

Por sua vez, a partir de 06/03/1997, a IN 128/2022 prevê que "tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decretos n° 2.172, de 1997 e n° 3.048, de 1999, respectivamente".

Como se nota, a norma administrativa estabelece que, até 05/03/1997, as atividades descritas nos Anexos pertinentes dos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979 devem ser interpretadas como exemplificativas, não sendo, portanto, numerus clausus.

Por sua vez, diz a norma administrativa que, a partir de 06/03/1997, o rol de atividades constantes dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999 deve ser tido por exaustivo.

Eis o rol constante do código 3.0.1 do Anexo IV de ambos os Decretos: (...) Apesar da pretensão da norma infralegal de restringir o enquadramento a essas atividades, o STJ e a TNU firmaram posicionamento no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, expresso no julgamento do Tema 534 e  205 (tese abaixo transcrita), respectivamente.

Na análise da profissiografia relacionada à exposição a agentes nocivos biológicos, a TNU fixou as seguintes teses (destaques meus): Tema 211 Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.

Tema 205 a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).  Em síntese: para além da presunção por categoria profissional vigente até 29/04/1995, considerando o caráter qualitativo da análise da exposição a agentes nocivos biológicos, é preciso examinar com especial atenção a profissiografia efetiva e concretamente exercida pela pessoa segurada.

Deve-se verificar se a atividade desempenhada está elencada nos Decretos previdenciários aplicáveis (Decretos n. 53.831/1964, n. 83.080/1979, n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999).

Caso positivo, há presunção favorável à conclusão de que o trabalho exercido é permanente, não ocasional, nem intermitente, com exposição a agentes nocivos biológicos (art. 57, § 3º, Lei n. 8.213/1991), eventualmente afastada por elementos de prova dissonantes.  Caso negativo, ainda assim é possível o enquadramento, caso haja demonstração da exposição a agentes nocivos biológicos, seja por intermédio do específico meio de prova previsto na legislação (art. 58, §1º, Lei n. 8.213/1991) - atualmente, o PPP -, seja, excepcionalmente, por outro meio.

Na análise da profissiografia, deve ser levado em conta se o risco ocupacional de contaminação é efetiva e concretamente superior ao da população em geral e se a exposição a agentes nocivos biológicos é intrínseca à atividade econômica na qual a pessoa trabalha. (a) Período de 06/01/1998 a 30/10/2002 ("AAP-VR- Centro de Saúde Samuel Antônio de Paula Reis") Foi apresentado PPP, emitido em 22/01/2016 pelo empregador "AAP-VR- Centro de Saúde Samuel Antônio de Paula Reis", o qual informa que, no período de 06/01/1998 a 30/10/2002, a parte autora em exerceu o cargo de "médico oftalmologista" em "consultório", tendo sido exposto aos agentes biológicos "vírus e bactérias" (evento 1, PROCADM8, pgs. 44/45).   Segundo o PPP, a parte autora desempenhou as seguintes atividades (evento 1, PROCADM8, pg. 44)​:   Com base nas atividades informadas pelo empregador como desempenhadas pela parte autora na função de "médico oftalmologista" em consultório -- consistentes, basicamente, no exame, na prescrição de medicamentos e tratamento na área de oftalmologia -- reputo  não ter havido, em seu ambiente laborativo, risco concreto de contaminação a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias e parasitológicos), superior ao risco de contaminação da população em geral.

Em assim sendo, deixo de reconhecer o caráter especial do período de 06/01/1998 a 30/10/2002, também em razão dos agentes biológicos descritos. (b) Período de 01/05/1999 a 01/01/2012 ("Hospital São João Batista") ​ Foi apresentado PPP, emitido em 01/10/2018 pelo empregador "Hospital São João Batista", o qual informa que, no período de 01/05/1999 a 01/01/2012 a parte autora em exerceu o cargo de "médico oftalmologista" no setor de "oftalmologia do Banco de Tecido Ocular, tendo sido exposto aos agentes biológicos "vírus, bactérias e fungos" (evento 1, PROCADM8, pgs. 46/47).   Foi apresentado, ainda, o LTCAT elaborado em setembro/2002 ​(evento 1, PROCADM8, pgs. 48/78).   O PPP descreve as seguintes atividades desempenhadas (​evento 1, PROCADM8, pg. 44/45​): ​ Também neste caso, as atividades desempenhadas pelo parte autora também não representam um risco de contaminação superior ao risco geral de contaminação em razão dos agentes biológicos descritos.

Assim, também deixo de reconhecer o caráter especial do aludido período.

Do cômputo do tempo de contribuição O quadro abaixo contabiliza os períodos laborados pelo autor até a data do requerimento administrativo, considerando tempo total já reconhecido pelo INSS em sede administrativa, e acrescendo, sobre o tempo comum reconhecido administrativamente, o percentual correspondente à especialidade dos períodos ora reconhecidos nestes autos (fator 0.4): - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco TemporalTempoCarênciaAté a DER (21/02/2019)24 anos, 11 meses e 13 dias300 carências - Períodos acrescidos: NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1Autônomo01/04/199331/03/19951.002 anos, 0 meses e 0 dias242Município de Volta Redonda29/05/199231/05/19930.20Especial0 anos, 10 meses e 2 dias+ 0 anos, 8 meses e 1 dias= 0 anos, 2 meses e 1 diasAjustada concomitância0   Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)Até a DER (21/02/2019)27 anos, 1 mês e 14 dias32452 anos, 10 meses e 29 dias80.0361 Em 21/02/2019 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.

Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc.

I, é superior a 5 anos.

Assim, improcedente o pedido principal de concessão do benefício a partir de 21/02/2019 (DER).

Do pedido subsidiário de reafirmação da DER Passo à análise da possibilidade de reafirmação da DER conforme determinação contida no art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, atualmente em vigor, a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento é procedimento absolutamente regular no âmbito da Previdência Social.

Transcrevo o teor do referido dispositivo legal: (...) Ademais, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual foi fixada a seguinte tese jurídica: (...) No caso dos autos, o extrato do CNIS acostado demonstra que a parte autora verteu contribuições, como contribuinte individual na forma da LC-123/2006, posteriormente à DER em 21/02/2029, nos períodos de 21/02/2019 a 01/05/2022 (​evento 43, CNIS3​, pgs. 20/22).

Contudo, no que toca aos períodos de 02/05/2022 a 15/08/2023 (​evento 43, CNIS3​, pg. 22) e de 16/08/2023 até a presente data (​evento 43, CNIS3​, pgs. 22/23), quando a autora esteve em gozo do benefícios por incapacidade temporária de nº 31/638.974.175-1, e a partir de quando passou a gozar de seu atual benefício por incapacidade permanente de nº 32/645.797.998-3, não deverão ser computados os períodos relativos a estes benefícios, para os fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora perseguido, uma vez que não se mostram intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições (súmula 73 da TNU e Tema 1125 do STF).

Portanto, os períodos posteriores à DER em 21/02/2019 até 01/05/2022 deverão ser computados em favor da autora, até a data em que  eventualmente implementado o direito à concessão do benefício.

Portanto:  Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco TemporalTempoCarênciaAté a DER (21/02/2019)24 anos, 11 meses e 13 dias300 carências - Períodos acrescidos: NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1Autônomo01/04/199331/03/19951.002 anos, 0 meses e 0 dias242Município de Volta Redonda29/05/199231/05/19930.20Especial0 anos, 10 meses e 2 dias+ 0 anos, 8 meses e 1 dias= 0 anos, 2 meses e 1 diasAjustada concomitância03Contribuinte Individual21/02/201901/05/20221.003 anos, 3 meses e 10 diasPeríodo parcialmente posterior à DER40   Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)Até a DER (21/02/2019)27 anos, 1 mês e 15 dias32552 anos, 10 meses e 29 dias80.0389Até a reafirmação da DER (01/05/2022)30 anos, 3 meses e 25 dias36456 anos, 1 meses e 9 dias86.4278 Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.  Em 01/05/2022 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (89 pontos).

Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (57.5 anos).

Do mesmo, não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 0 meses e 27 dias).

Por fim, não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 1 meses e 23 dias).

Assim, improcedente também o pedido subsidiário de reafirma&cce