06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:47

Decisão interlocutória
27/08/2025 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:53

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
22/08/2025 09:18

Juntada de Petição
19/08/2025 20:57

Juntada de Petição
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 20:05

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000748-77.2025.4.02.5108/RJAUTOR: LUIS GUSTAVO ALVES DE MOURAADVOGADO(A): DANILO SOARES DE SOUZA (OAB RJ174269)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 18/04/2024 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
25/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 17:05

Juntada de Petição
27/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
12/05/2025 22:41

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:07

Decisão interlocutória
07/04/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 17:13

Juntada de Petição
31/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:25

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01F para RJRIOEF04S)
13/03/2025 17:26

Declarada incompetência
13/03/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:50

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/02/2025 15:50

Despacho
24/02/2025 21:45

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02S para RJSPE01F)
24/02/2025 12:55

Alterado o assunto processual
21/02/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:50

Determinada a intimação
21/02/2025 17:08

Juntada de Petição
21/02/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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