11/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2
29/08/2025 07:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 02:26

Juntada de Petição
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
15/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004963-51.2024.4.02.5102/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: MARTHA VICENCIA BARBOSA SALOMAOADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981)ADVOGADO(A): DIOGO ANDRADE DO CARMO (OAB MG221979)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 02/07/2025 - APELAÇÃO
03/07/2025 03:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004963-51.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARTHA VICENCIA BARBOSA SALOMAOADVOGADO(A): ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981)ADVOGADO(A): DIOGO ANDRADE DO CARMO (OAB MG221979)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 194.390.923-4), considerando os salários de contribuição no valor do teto previdenciário referentes ao período de 05/11/2007 a 05/01/2016, reconhecidos em sentença trabalhista (processo nº 0101892-73.2016.5.01.0248 - TRT da 1ª Região); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças entre a RMI devida e a efetivamente paga, desde a data de início do benefício (16/09/2019), respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, estes devidos desde a citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o advento da EC nº 113/21, quando haverá apenas a incidência da SELIC.

DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à revisão da RMI do benefício da autora (NB 42/194.390.923-4), nos termos acima determinados, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Custas na forma da lei. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
22/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 19:28

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 19:27

Conclusos para julgamento
16/05/2025 18:02

Determinada a intimação
28/11/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/10/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 14:10

Determinada a intimação
18/08/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 14:52

Juntada de Petição
25/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/05/2024 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 18:45

Determinada a citação
10/05/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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