22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002335-10.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CRISTIANE SANTOS DA SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES (OAB RJ214845) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 57/58. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:10

Despacho
12/08/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 52
27/06/2025 16:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 09:58

Juntada de Petição
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002335-10.2025.4.02.5117/RJAUTOR: CRISTIANE SANTOS DA SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): JONNY RIVER DA SILVA GONCALVES (OAB RJ214845)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 716.484.162-5 desde 14/05/2025.

Fixo a duração estimada do benefício até 05/11/2025, nos termos do laudo pericial, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 14/05/2025 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 17:47

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:25

Determinada a intimação
20/05/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/04/2025 13:10

Juntada de Petição
16/04/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/04/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANE SANTOS DA SILVA DE SOUZA <br/> Data: 05/05/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI B
15/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:01

Determinada a intimação
15/04/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:05

Determinada a intimação
14/04/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:39

Determinada a intimação
09/04/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 07:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/03/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/03/2025 17:38

Juntada de Petição
29/03/2025 16:55

Juntado(a)
29/03/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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