06/09/2025 11:57

Juntada de Petição
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006082-70.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: REGINA MARCIA DA SILVA PECANHAADVOGADO(A): RICARDO LYRA SILVA (OAB RJ221651)ADVOGADO(A): CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS (OAB RJ128684) DESPACHO/DECISÃO O advogado da parte autora foi intimado a apresentar termo de renúncia ou procuração com poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, por analogia ao disposto no art. 595 do CC, considerando que a autora encontra-se impossibilitada de assinar (evento 191, DESPADEC1).

Para ter validade, a assinatura a rogo deve incluir a impressão digital da pessoa que não pode assinar, a assinatura de um terceiro a seu pedido, a presença e assinatura de duas testemunhas, e a expressão "a rogo" no documento, a qual atesta a vontade da pessoa que pediu para outra assinar por ela.

Considerando que o Termo de Renúncia apresentado no evento 195, TERMREN2 não atende aos requisitos mencionados acima, intime-se a parte autora pessoalmente, por mandado, para cumprimento do determinado no evento 191, DESPADEC1, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

O mandado deverá ser instruído com cópia deste despacho e dos cálculos apresentados pelo INSS (Evento 160).

Caso queira, deverá a parte autora apresentar renúncia expressa à parcela do valor apurado como devido que exceda o teto atual de R$ 91.080,00 dos Juizados Especiais Federais, de modo a receber, por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o valor restante, correspondente ao teto dos JEFs, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Saliento que o Termo de Renúncia do evento 195, TERMREN2 apresenta, equivocadamente, renúncia ao recebimento de valores que ultrapassam o teto de alçada, conforme o art 3º da Lei 10.259/2001.

Preferindo o trâmite do processo pela via dos Juizados, a parte autora pode renunciar ao recebimento de valores que ultrapassam o teto em duas situações: a primeira, no momento da propositura da ação, em que pode renunciar ao recebimento de valores que ultrapassam o teto de alçada; e a segunda, na fase de cumprimento da sentença, quando as parcelas vencidas no curso da ação fazem com que o valor ultrapasse o teto constitucional para expedir requisição de pequeno valor, mesmo com a renúncia dos valores na inicial. Ambas as renúncias não se confundem e possuem naturezas jurídicas completamente distintas – uma para fins de competência e outra para definição de modalidade de requisição de pagamento.

Apresentada a renúncia pela parte autora, proceda a Secretaria à retificação do requisitório do evento 173, RPV1, dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF.
27/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:20

Determinada a intimação
27/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
27/08/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 192
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006082-70.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: REGINA MARCIA DA SILVA PECANHAADVOGADO(A): RICARDO LYRA SILVA (OAB RJ221651)ADVOGADO(A): CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS (OAB RJ128684) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente termo de renúncia assinado pela autora.

Em caso de renúncia subscrita pelo(a) advogado(a), deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.

Considerando que a autora encontra-se impossibilitada de assinar, e aplicando, por analogia, o disposto no art. 595 do CC, o documento apresentado (termo de renúncia ou procuração com poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto do JEF) deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
26/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:02

Determinada a intimação
25/08/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
29/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
29/07/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 185
28/07/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 23:27

Determinada a intimação
28/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
12/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
12/06/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006082-70.2022.4.02.5117/RJRELATOR: BRUNO FABIANI MONTEIROREQUERENTE: REGINA MARCIA DA SILVA PECANHAADVOGADO(A): RICARDO LYRA SILVA (OAB RJ221651)ADVOGADO(A): CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS (OAB RJ128684)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 173 - 11/06/2025 - Juntado(a)
11/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
11/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 19:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*32-48
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 164
26/05/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
26/05/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 164
21/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 164
20/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 18:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*32-48
15/05/2025 18:03

Despacho
15/05/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/03/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
28/02/2025 06:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/02/2025 09:42

Juntada de Petição
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/12/2024 17:37

Despacho
10/12/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 17:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/12/2024 12:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSGO05
09/12/2024 12:09

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024
07/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
01/11/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
01/11/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 16:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/10/2024 17:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/10/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
15/10/2024 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/10/2024 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/10/2024 23:59 Sequencial: 94
08/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/08/2024 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
12/08/2024 10:05

Juntada de Petição
10/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/06/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
01/06/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/05/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 12:56

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 14:44

Conclusos para julgamento
02/05/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
02/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2024 14:50

Conclusos para julgamento
27/02/2024 22:19

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/02/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/02/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/02/2024 15:57

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 5VF-SG - 27/02/2024 16:20. Refer. Evento 91
19/02/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/02/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/02/2024 18:07

Determinada a intimação
19/02/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/01/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
11/01/2024 19:25

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 5VF-SG - 27/02/2024 13:50
11/01/2024 19:24

Juntado(a)
11/01/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/01/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/01/2024 15:48

Determinada a intimação
04/12/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 13:28

Juntado(a)
07/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/10/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/10/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/10/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 11:30

Determinada a intimação
16/10/2023 09:58

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 11:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSGO05
09/10/2023 11:30

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2023
07/10/2023 11:14

Juntada de Petição
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
23/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
13/09/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/09/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/09/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
04/09/2023 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2023 12:02

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
25/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/08/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/08/2023 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/08/2023 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/08/2023 14:30 Sequencial: 43
07/08/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2023 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:33

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
21/06/2023 00:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
21/06/2023 00:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
20/06/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/06/2023 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
25/05/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/05/2023 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/05/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:27

Juntada de Petição
18/05/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
08/05/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39
08/05/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/05/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/05/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 19:09

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 12:12

Conclusos para julgamento
28/04/2023 19:03

Despacho
22/03/2023 22:54

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/03/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 12:42

Determinada a intimação
30/12/2022 12:01

Juntada de Petição
24/11/2022 13:08

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/11/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
05/11/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/10/2022 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
01/10/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
08/09/2022 14:26

Juntada de Petição
06/09/2022 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
06/09/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/09/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 14:49

Determinada a citação
05/09/2022 08:51

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2022 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 18:01

Determinada a intimação
28/07/2022 09:14

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00