TRF2 - 5011298-64.2025.4.02.5001
1ª instância - 5ª Vara Federal de Vitoria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 12:30
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
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23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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01/07/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 17:03
Recebido o recurso de Apelação
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27/06/2025 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/06/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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23/06/2025 23:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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20/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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20/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011298-64.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSEFA LAURINDA DOS REISADVOGADO(A): ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB ES022837)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.
Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).
No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro.
No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.
Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
18/06/2025 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 21:47
Concedida a Segurança
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18/06/2025 11:23
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 00:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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17/06/2025 23:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/06/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/06/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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03/06/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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27/05/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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27/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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23/05/2025 14:54
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
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23/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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23/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 14:10
Não Concedida a Medida Liminar
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23/05/2025 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/05/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 14:23
Determinada a intimação
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20/05/2025 02:04
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
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19/05/2025 16:23
Alterado o assunto processual
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19/05/2025 16:00
Declarada incompetência
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30/04/2025 12:28
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 12:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/04/2025 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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