03/07/2025 16:35

Baixa Definitiva
01/07/2025 14:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO39
01/07/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5039566-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RAIMUNDO PEREIRA BONFIM (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANGELA MENDES ALBUQUERQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ169859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte autora contra o acórdão do evento 56, DESPADEC1 que assim julgou o recurso: Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

O agravante afirma que "a decisão monocrática ora impugnada concluiu, com base exclusiva no laudo pericial produzido nos autos, que o ora Recorrente não faria jus ao benefício por incapacidade pleiteado.

Contudo, com a devida vênia, tal entendimento não se sustenta diante das particularidades fáticas e jurídicas do caso concreto, conforme se passa a demonstrar.

O Recorrente permanece acometido por enfermidade de natureza crônica — otite média mucoide crônica bilateral com perfuração dos tímpanos —, condição que lhe impõe grave limitação na comunicação e na execução de atividades laborais, especialmente aquelas que exigem constante interação verbal, como as funções de atendente de lanchonete e ajudante de cozinha, anteriormente exercidas pelo segurado." Requer: a) O conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, com a consequente reforma da decisão monocrática, a fim de que seja concedido ao Recorrente o benefício por incapacidade, requerido administrativamente em 30/06/2022 (NB 639.726.308-1) ou, supletivamente, o requerido em 08/08/2023 (NB 644.914.861-0), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas desde seus respectivos vencimentos; b) Na hipótese de não haver reconsideração pela Ilustre Relatoria, requer-se o encaminhamento do feito à Turma Recursal, para julgamento colegiado do presente recurso Decido.

O recurso de agravo interno é incabível para impugnar o acórdão, que é decisão do Colegiado.

Nesse contexto, friso que a decisão monocrática referendada é decisão do Colegiado.

Contra o acórdão somente é cabível a interposição de embargos de declaração, recurso extraordinário ou pedido de uniformização.

Nesse sentido, transcrevo as hipóteses de cabimento do agravo interno, de acordo com o CPC: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso do evento 62.

Intime-se o agravante.

Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
17/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:39

Não conhecido o recurso
16/06/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/05/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 14:36

Conhecido o recurso e não provido
08/05/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 23:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
11/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
12/03/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
14/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 17:22

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 14:49

Conclusos para julgamento
31/01/2025 19:11

Juntada de Petição
31/01/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/01/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/01/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
14/01/2025 14:45

Determinada a intimação
09/10/2024 01:15

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 12:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/09/2024 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 15:25

Juntada de Petição
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 15:42

Juntada de Petição
02/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2024 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
10/07/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/07/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 11:40

Determinada a intimação
05/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAIMUNDO PEREIRA BONFIM <br/> Data: 06/09/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LICIA OLIVEIR
11/06/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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