16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/09/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
22/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 22:13

Conclusos para julgamento
15/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:16

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099689-20.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JACQUELINE DA SILVA SANTOS (Tutor)ADVOGADO(A): ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES (OAB RJ189353)AUTOR: PITTER CARVALHO DA SILVA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANA VIRGINIA SOUZA GOMES (OAB RJ189353) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM18, fls. 19).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (08/10/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Assim, venham conclusos para sentença.
11/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:36

Decisão interlocutória
11/06/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
11/04/2025 11:03

Juntada de Petição
07/04/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12F)
02/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 13:29

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
11/02/2025 16:13

Juntada de Petição
06/02/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PITTER CARVALHO DA SILVA MARQUES <br/> Data: 13/03/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANI
06/02/2025 08:57

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJA-RJ)
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
30/01/2025 02:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9
20/12/2024 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:11

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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