03/09/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 15:08

Juntada de Petição
28/08/2025 08:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:59

Determinada a intimação
10/07/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 15:48

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047411-76.2023.4.02.5101/RJAUTOR: CARLO ALBERTO CASSANOADVOGADO(A): ITALO ROBERTO BERTAO (OAB RJ214721)ADVOGADO(A): JOAQUIM MENTOR DE SOUZA COUTO JUNIOR (OAB RJ147849)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193895613-0 , na forma da fundamentação supra.

Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Indefiro a gratuidade de justiça (CNIS evento 1, anexo 9).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:15

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 14:43

Juntado(a)
28/01/2025 15:00

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 21:30

Determinada a intimação
23/01/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/04/2024 11:40

Juntada de Petição
12/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/03/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:10

Determinada a intimação
15/03/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/03/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/02/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:03

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE08
01/09/2023 16:13

Remetidos os Autos - RJRIOJE08 -> RJRIOSECONT
27/06/2023 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/04/2023 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/04/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2023 15:00

Determinada a intimação
24/04/2023 09:15

Juntada de Petição
20/04/2023 17:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5044979-89.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 28, 40, 50, 52
20/04/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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