07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:29

Decisão interlocutória
18/07/2025 17:44

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 17:40

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
12/07/2025 11:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 08:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 12:02

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000071-50.2025.4.02.5107/RJAUTOR: SEBASTIAO FELISBERTO DE SOUZAADVOGADO(A): JÚLIA MAGALHÃES MORAES (OAB RJ257618)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o vínculo empregatício mantido pela parte autora com a empresa (PREFEITURA RIO BONITO), de 16/11/2009 a 01/01/2012; (iI) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, com data de início em 26/07/2024 (NB 189.901.747-7 ? (evento 1, PROCADM13) e tempo total de 16 anos, 7 meses e 22 dias de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicando os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEABDJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
11/06/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 19:38

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 08:30

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/01/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:04

Não Concedida a tutela provisória
20/01/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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