02/09/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:26

Juntada de Petição
29/07/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029367-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO MOREIRA CASTELO BRANCO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): SONNY CLEY GOMES TEIXEIRA PEREIRA CALDAS (OAB RJ126862)AUTOR: LUCIANA DE SA BRITO ONETO GOMES (Curador)ADVOGADO(A): SONNY CLEY GOMES TEIXEIRA PEREIRA CALDAS (OAB RJ126862) DESPACHO/DECISÃO Evento 77.

Nada a prover.

Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Após, voltem os autos conclusos.
18/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:09

Decisão interlocutória
17/07/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
04/07/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029367-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO MOREIRA CASTELO BRANCO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): SONNY CLEY GOMES TEIXEIRA PEREIRA CALDAS (OAB RJ126862)AUTOR: LUCIANA DE SA BRITO ONETO GOMES (Curador)ADVOGADO(A): SONNY CLEY GOMES TEIXEIRA PEREIRA CALDAS (OAB RJ126862) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça.

Alega que "a publicidade irrestrita desses documentos poderá acarretar exposição indevida, risco à intimidade, à honra e à privacidade do autor, direitos estes expressamente tutelados pela Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos X e LXXIX, bem como pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018)." A regra geral é que os atos processuais sejam públicos.

O segredo de justiça,

por outro lado, é justificável nas hipóteses previstas nos incisos do art. 189 do CPC: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No caso dos autos, nenhuma das hipóteses acima se aplica.

Ademais, o acesso aos dados sensíveis do processo já é restrito às partes e aos seus procuradores.

A consulta pública do processo garante acesso apenas a seus dados básicos tais como número do processo, órgão julgador, situação e aos atos processuais praticados pelo juízo (certidão, despacho, sentença).

Aplicar o segredo de justiça ao processo, mesmo em seu mais baixo nível - Segredo de Justiça (Nível 1) - contraria a regra geral da publicidade dos atos processuais, princípio constitucional, que visa garantir transparência, fiscalização dos atos praticados e a imparcialidade do julgamento.

Ante o exposto, indefiro o requerimento.

Dê-se vista a o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
02/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/07/2025 12:23

Determinada a intimação
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029367-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO MOREIRA CASTELO BRANCOADVOGADO(A): SONNY CLEY GOMES TEIXEIRA PEREIRA CALDAS (OAB RJ126862) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a constituição de novo patrono, proceda a secretaria a retirada do jus postulandi, a fim de evitar tumulto no processamento do feito.

Considerando que o autor informa que é curatelado, INTIME-O para regularizar sua representação processual devendo juntar, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Curatela definitiva ou Termo de Curatela provisória atualizado, lavrado junto a Justiça Estadual e procuração firmada pelo(a) curador(a).

Apresentado o termo, retifique-se a autuação para fazer constar como representante da parte autora a pessoa nomeada como curador(a) Regularizada a representação, voltem os autos conclusos..
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:15

Determinada a intimação
12/06/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:32

Juntada de Petição
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 19:01

Juntada de Petição
05/06/2025 19:24

Juntada de Petição
05/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:00

Determinada a intimação
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 20:33

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 20:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para julgamento - 20/05/2025 20:31:50)
11/05/2025 11:05

Juntada de Petição
11/05/2025 11:01

Juntada de Petição
11/05/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/05/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2025 18:02

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 08:58

Juntada de Petição
17/02/2025 14:08

Conclusos para julgamento
20/12/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/12/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
24/10/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
11/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO MOREIRA CASTELO BRANCO <br/> Data: 04/12/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/10/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 19:54

Determinada a intimação
02/09/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2024 17:26

Juntada de Petição
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 11:45

Juntada de Petição
27/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:53

Determinada a intimação
24/05/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 18:33

Juntada de Petição
06/05/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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