19/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
19/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2025 13:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-83
18/09/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027733-07.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANIQUE CARLOS PINHEIRO DA FONSECA SOBRINHOADVOGADO(A): LUANA REBECA SILVA DA LUZ (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi acostado aos autos documento unilateral, que prevê honorários contratuais, assinado apenas pela parte autora, INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a).

Ademais, conforme § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, no mesmo prazo, deverá juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do referido honorário relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.

Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.

Intimem-se.

Após, prossiga-se a execução.
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 11:16

Decisão interlocutória
09/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/08/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 21:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 20:03

Juntada de Petição
19/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/08/2025 11:23

Determinada a intimação
18/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:36

Determinada a intimação
16/07/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/06/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027733-07.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANIQUE CARLOS PINHEIRO DA FONSECA SOBRINHOADVOGADO(A): LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:15

Determinada a intimação
11/06/2025 23:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/06/2025 10:52

Juntada de Petição
03/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
03/06/2025 15:05

Determinada a intimação
03/06/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 14:52

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025
03/06/2025 14:49

Homologada a Transação
03/06/2025 12:43

Alterado o assunto processual
02/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
02/06/2025 16:23

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 17:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 15:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO38S)
01/05/2025 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
31/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANIQUE CARLOS PINHEIRO DA FONSECA SOBRINHO <br/> Data: 29/04/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Pe
28/03/2025 22:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJA-RJ)
28/03/2025 22:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 13:35

Juntado(a)
28/03/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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