04/05/2023 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
03/05/2023 19:45

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
03/05/2023 19:45

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:34

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
25/04/2023 19:59

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
25/04/2023 19:59

Despacho
20/04/2023 08:47

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
04/04/2023 11:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
04/04/2023 09:43

Juntada de Petição
04/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
06/03/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
06/03/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/03/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
06/03/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 22:26

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
02/03/2023 22:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2023 11:41

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
30/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:08

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:12

Juntada de Certidão
23/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023 Data da sessão: 01/02/2023 13:00:00
23/01/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 32ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de FEVEREIRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de FEVEREIRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

Apelação Cível Nº 5001535-46.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ALEXANDRE WILLIAM SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) PROCURADOR(A): BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO PROCURADOR(A): ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
18/01/2023 16:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
11/01/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/01/2023 13:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/02/2023 13:00 Sequencial: 85
09/01/2023 16:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
18/11/2022 17:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
18/11/2022 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/11/2022 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
29/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
28/10/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/10/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/10/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/10/2022 13:54

Juntada de Petição
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
03/10/2022 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/10/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/10/2022 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/10/2022 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
26/09/2022 15:14

Recurso Extraordinário não admitido
26/09/2022 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
26/09/2022 15:14

Recurso Especial não admitido
21/09/2022 19:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
21/09/2022 19:04

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
21/09/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/09/2022 11:41

Juntada de Petição
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2022 14:48

Juntada de Petição
09/09/2022 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/09/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2022 17:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/08/2022 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
02/08/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/08/2022 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/07/2022 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/07/2022 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/07/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 10:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
22/07/2022 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/06/2022 13:03

Juntada de Certidão
15/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022 Data da sessão: 12/07/2022 13:00:00
15/06/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 12 de JULHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5001535-46.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: ALEXANDRE WILLIAM SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO: JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) PROCURADOR: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO PROCURADOR: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA PROCURADOR: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
13/06/2022 19:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/06/2022
13/06/2022 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/06/2022 18:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/07/2022 13:00 Sequencial: 31
08/06/2022 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
15/05/2022 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/05/2022 17:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
13/05/2022 17:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
13/05/2022 16:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
13/05/2022 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/05/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/05/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/05/2022 12:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
09/05/2022 18:35

Juntada de Petição
04/05/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
02/05/2022 11:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
27/04/2022 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2022 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
11/04/2022 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/04/2022 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
08/04/2022 14:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/04/2022 16:39

Sentença confirmada - por unanimidade
07/03/2022 17:43

Juntada de Certidão
07/03/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022 Data da sessão: 29/03/2022 13:00:00
07/03/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 29 de MARÇO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5001535-46.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 236) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: ALEXANDRE WILLIAM SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO: JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) PROCURADOR: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO PROCURADOR: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA PROCURADOR: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
03/03/2022 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/03/2022 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/03/2022 13:00 Sequencial: 236
24/02/2022 14:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
06/12/2021 15:30

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB24
06/12/2021 15:30

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Juntada de certidão - 06/12/2021 15:26:26)
22/11/2021 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
22/11/2021 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/11/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/11/2021 09:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
17/11/2021 16:34

Distribuído por prevenção - Número: 50022728320204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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