10/09/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 16:18

Juntada de Petição
14/08/2025 16:11

Juntada de Petição
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 21:00

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:46

Determinada a intimação
17/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103876-47.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO PAULO CORREA DANTASADVOGADO(A): JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO (OAB RJ080438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de PEDRO PAULO CORREA DANTAS objetivando cobrança de débito no valor originário de R$3.203,31 (três mil, duzentos e três reais e trinta e um centavos).

Consoante decisão do evento 66.1 foi deferido o pleito da exequente para a constrição de eventuais veículos de titularidade da parte executada, localizados através do sistema RENAJUD, com a posterior determinação de penhora. A diligência obteve resultado positivo, conforme tela do evento 72.1.

Em continuidade, foi efetuada a penhora do veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, cor bege, ano 2004/205, gasolina, placa KUI5814, RENAVAM n 842871926, Chassi n.° 9BGXM19X05C171130, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). No evento 77.1, o executado vem aos autos alegar o excesso de penhora, eis que o valor do débito corresponde à R$ 3.203,31 (três mil duzentos e três reais e trinta e um centavos), e o bem foi avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Sustenta, ainda, que o bem é de copropriedade de seu cônjuge, uma vez ser casado em regime de comunhão parcial de bens, e que o veículo é utilizado para o deslocamento do casal para ida ao médico. Dessa forma, a autorização para o parcelamento do débito, em 36 parcelas de R$ 88,98 (oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), e, na hipótese de concessão do parcelamento, o levantamento da penhora. É o relatório.

Decido. Inicialmente, esclareço à parte executada que, em se tratando de crédito tributário, este juízo não possui a competência para deferir, ou não, o parcelamento.

Tal medida é regulamentada por lei específica, devendo ser requerida diretamente à exequente, no caso em comento, ao CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ. Dessa forma, intime-se PEDRO PAULO CORREA DANTAS para requerer o parcelamento do débito diretamente ao Conselho Exequente1.

Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação do executado confirmando o pedido do parcelamento, intime-se a exequente para manifestação acerca do requerimento de levantamento de penhora.

Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. 1.

CONTATO CRECI-RJ : - Endereço: Av.

Presidente Vargas, 417, 19º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-003. - Telefone: (21) 99800-4845. - https://creci-rj.gov.br/
16/05/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 20:23

Decisão interlocutória
14/04/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/03/2025 12:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73
18/02/2025 20:51

Juntada de Petição - PEDRO PAULO CORREA DANTAS (RJ080438 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO)
12/02/2025 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73
07/02/2025 18:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/02/2025 15:04

Juntada de peças digitalizadas
30/01/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/12/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:29

Juntada de peças digitalizadas
06/12/2024 10:17

Decisão interlocutória
05/12/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 13:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2024 11:28

Juntada de Petição
22/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
27/02/2021 05:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
26/02/2021 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/02/2021 11:14

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80
19/02/2021 03:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55
13/02/2021 07:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2021 20:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2021 20:52

Decisão interlocutória
08/02/2021 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2021 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/02/2021 01:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
19/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48
09/12/2020 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2020 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2020 20:42

Decisão interlocutória
18/11/2020 18:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/10/2020 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
26/09/2020 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2020 19:38

Decisão interlocutória
24/09/2020 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/09/2020 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/08/2020 05:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
03/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
02/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
29/07/2020 10:27

Juntado(a)
24/07/2020 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2020 14:56

Juntado(a)
24/07/2020 12:20

Juntado(a)
22/07/2020 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2020 20:18

Despacho/Decisão - Interlocutória
20/07/2020 17:14

Juntada de Petição
20/07/2020 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/07/2020 12:28

Juntado(a)
16/07/2020 10:11

Juntado(a)
02/07/2020 14:00

Despacho/Decisão - Interlocutória
02/07/2020 13:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/07/2020 13:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 02/07/2020 12:33:47)
02/07/2020 13:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Ato ordinatório praticado - 02/07/2020 12:33:47)
15/06/2020 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
28/05/2020 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2020 19:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/05/2020 16:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2020 04:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
20/04/2020 19:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
12/03/2020 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
05/03/2020 12:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/03/2020 17:51

Despacho/Decisão - Interlocutória
03/03/2020 16:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/03/2020 16:01

Juntada de Certidão
21/02/2020 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/01/2020 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
28/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/12/2019 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2019 19:02

Despacho/Decisão - Interlocutória
18/12/2019 18:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2019 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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