TRF2 - 5051026-40.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051026-40.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: CLAUDIO MARINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCISCA KARIA MORAIS FEITOZA DA SILVA (OAB RJ200045)ADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 18/09/2025 - PETIÇÃO -
18/09/2025 16:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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18/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/09/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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11/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051026-40.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: CLAUDIO MARINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCISCA KARIA MORAIS FEITOZA DA SILVA (OAB RJ200045)ADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 10/09/2025 - LAUDO PERICIAL -
10/09/2025 18:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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10/09/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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10/09/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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10/09/2025 17:37
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/09/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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09/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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01/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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31/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051026-40.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: CLAUDIO MARINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCISCA KARIA MORAIS FEITOZA DA SILVA (OAB RJ200045)ADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 39 - 30/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada Evento 38 - 29/07/2025 - Despacho -
30/07/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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30/07/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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30/07/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 18:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO MARINHO DOS SANTOS <br/> Data: 28/08/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ROSA AURIL
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29/07/2025 16:11
Despacho
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29/07/2025 11:28
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 18:13
Juntada de Petição
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25/07/2025 12:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'LAUDO PERICIAL' para 'COMUNICAÇÕES'
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25/07/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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26/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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17/06/2025 23:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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16/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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13/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051026-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO MARINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCISCA KARIA MORAIS FEITOZA DA SILVA (OAB RJ200045)ADVOGADO(A): ANA CARLA LAURINDO DE OLIVEIRA ZENI (OAB RJ173597) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Defiro a gratuidade de justiça.
Considerando que faz parte da pretensão da parte autora o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade ortopedia, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).
Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links) ou Manual em PDF.
Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links).
O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia.
Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i.
Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo.
As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados.
Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.
Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.
A recusa do acordo deverá ser justificada.
E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.
Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. -
12/06/2025 18:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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12/06/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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12/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 17:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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12/06/2025 17:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO MARINHO DOS SANTOS <br/> Data: 22/07/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUIZ EDUAR
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12/06/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 17:15
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/06/2025 13:31
Juntado(a)
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10/03/2025 12:49
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 17:55
Juntada de Petição
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26/09/2024 14:10
Juntada de Petição
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20/08/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2024 17:53
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/07/2024 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/07/2024 21:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/07/2024 08:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/07/2024 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 08:26
Determinada a citação
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23/07/2024 14:53
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2024 18:52
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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22/07/2024 17:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/07/2024 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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