16/09/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 17:12

Baixa Definitiva
06/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-10 processada no TRF2 com o no. 51738349220254029666/TRF (EDUARDO DO CARMO LOPES)
05/09/2025 11:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-10
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
31/08/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2025 23:38

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
20/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000352-21.2025.4.02.5005/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: EDUARDO DO CARMO LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO (OAB ES004207)ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI (OAB ES034192)ADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL (OAB ES039644)REQUERENTE: IRENI MARIA DO CARMO (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO (OAB ES004207)ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI (OAB ES034192)ADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL (OAB ES039644)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 13/08/2025 - Juntado(a)
13/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
13/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 14:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-10
10/08/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
28/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:46

Determinada a intimação
28/07/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 14:09

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000352-21.2025.4.02.5005/ESAUTOR: EDUARDO DO CARMO LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO (OAB ES004207)ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI (OAB ES034192)ADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL (OAB ES039644)AUTOR: IRENI MARIA DO CARMO (Pais)ADVOGADO(A): FERNANDA ZIVIANI ZURLO (OAB ES004207)ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUSA CASER ANGELI (OAB ES034192)ADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL (OAB ES039644)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ratificar a tutela provisória de urgência deferida no Evento 11, DESPADEC1 e condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa com deficiência, a contar de 02/08/2024 (DER); e b) pagar as parcelas vencidas desde 02/08/2024 (DER), até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
12/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
12/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
12/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
12/06/2025 17:36

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento
11/04/2025 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
31/03/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
21/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 20:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/03/2025 20:03

Concedida a tutela provisória
12/03/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:49

Decisão interlocutória
03/02/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 10:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS506J)
31/01/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037326-60.2025.4.02.5101

Jane Eloar Valerio Elias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexssandra Henrique Operiano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5001595-80.2024.4.02.5119

Divino Moreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003843-40.2024.4.02.5112

Isabel Cristina Braga Costa Buy

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 5005065-78.2021.4.02.5005

Nilzete Pertel Caetano de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 5000273-91.2025.4.02.5118

Benjamim Oscar da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo