29/08/2025 17:39

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
25/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 10:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/06/2025 11:58

Juntada de Petição
13/06/2025 11:58

Juntada de Petição
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011623-64.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRUNO DOS SANTOS RESENDEADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da parte autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 12/06/2025.
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:15

Determinada a intimação
12/06/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 16:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO05
27/05/2025 15:57

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/04/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:09

Negado seguimento a Recurso
11/04/2025 20:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 20:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/08/2024 13:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/08/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2024 09:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
16/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/06/2024 19:04

Juntada de Petição
12/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2024 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2024 13:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/06/2024 12:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/06/2024 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/06/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/05/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/04/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/03/2024 18:03

Juntada de Petição
13/03/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2024 19:26

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 13:55

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE01S para RJRIOJE02F)
06/03/2024 15:09

Determinada a intimação
06/03/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 11:58

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 08:31

Juntada de Petição
28/02/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 17:59

Determinada a citação
28/02/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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