29/08/2025 16:34

Baixa Definitiva
29/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
24/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/06/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002051-16.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: LEONARDO BRITES MARINHOADVOGADO(A): RONEI DE ALMEIDA (OAB RJ189106)ADVOGADO(A): OZIMAR CABRAL PESSANHA (OAB RJ133826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LEONARDO BRITES MARINHO em face da decisão proferida no evento 67, DESPADEC1, por meio do qual objetiva sanar contradição a fim de esclarecer que a decisão/sentença possui caráter exclusivamente declaratório e desconstitutivo, sem que possa acarretar provimento condenatório ou deflagrar procedimento executório pecuniário, de modo que o COREN-RJ deve ingressar com ação própria para tanto, se for o caso.

Esclarece o embargante que a ação não implica reconhecimento de dívida, tampouco condenação em valores que ensejariam uma RPV (evento 72, EMBDECL1).

O COREN/RJ não se opõe (evento 73, RESPOSTA1).

Decido.

Consoante prevê o art. 1.022, I, II e III do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou, ainda, na hipótese em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, bem como para a correção de erro material.

No caso em exame, assiste razão ao embargante, pois o acórdão da 8ª Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso inominado do COREN/RJ para reformar a sentença a fim de reconhecer a prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 (indevidas por fundamento diverso) e julgar improcedente o pedido em relação às anuidades de 2019 em diante (até o cancelamento da inscrição), quando devidas as cobranças (evento 38, ACOR2).

Com efeito, o cumprimento de sentença foi deflagrado por equívoco no evento 57, DESPADEC1, de maneira que eventual cobrança ou execução deve ser realizada em ação própria, sendo incabível no presente feito.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO para reconhecer a contradição e tornar sem efeito os despachos/decisões proferidos no evento 57, DESPADEC1 e no evento 67, DESPADEC1.

Publique-se.

Intime-se.

Nada mais sendo requerido pelas partes e não havendo providências a serem adotadas, dê-se baixa nos autos.
11/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 20:13

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/11/2024 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/10/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 20:01

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 08:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/09/2024 17:58

Juntada de Petição
28/08/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/07/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
17/07/2024 14:43

Determinada a intimação
17/06/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 12:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJMAG01
17/06/2024 12:30

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2024
17/06/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 49
04/06/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/06/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2024 08:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2024 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/05/2024 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/05/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/05/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2024 15:32

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
14/05/2024 15:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/12/2023 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
01/12/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/11/2023 14:20

Juntada de Petição
05/11/2023 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2023 19:57

Determinada a intimação
03/11/2023 17:14

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/10/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/10/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/10/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2023 12:50

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 16:53

Conclusos para julgamento
01/02/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/12/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2022 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2022 20:51

Determinada a intimação
22/11/2022 16:07

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 16:07

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
16/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/10/2022 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2022 14:55

Juntada de Petição
13/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 17:41

Determinada a intimação
09/08/2022 11:44

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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