13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010320-78.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS , nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados a título de "abate-teto" sobre o somatório das remunerações e proventos do autor, em decorrência da acumulação lícita de cargos públicos na UFRJ e na UFJF; b) Condenar a parte ré, solidariamente, na medida de suas respectivas responsabilidades e dos valores por elas descontados, a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de "abate-teto" em suas remunerações e proventos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Os valores serão corrigidos monetariamente desde a data em que cada desconto foi realizado, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

P.R.I.
17/06/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 18:14

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/05/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/02/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 19:21

Determinada a citação
10/02/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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