08/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/06/2025 13:09

Juntada de Petição
28/06/2025 13:09

Juntada de Petição
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022021-70.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do comando judicial proferido no evento 64, no que tange à solicitação de destaque de honorários contratuais: "[...] Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. [...]"
26/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/03/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:48

Determinada a intimação
28/03/2025 13:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/03/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:31

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2025
24/03/2025 18:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/03/2025 11:17

Juntada de Petição
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/02/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/02/2025 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/02/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/02/2025 16:25

Homologada a Transação
12/02/2025 14:26

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/01/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/01/2025 12:36

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 10:36

Juntada de Petição
10/12/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 17:24

Juntada de Petição
28/10/2024 17:24

Juntada de Petição
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA <br/> Data: 30/10/2024 às 10:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONAS
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
03/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2024 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 13:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 09:52

Determinada a intimação
08/05/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE16S)
08/04/2024 08:21

Alterado o assunto processual
08/04/2024 08:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:19

Juntado(a)
05/04/2024 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/04/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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