03/09/2025 05:28

Baixa Definitiva
03/09/2025 05:28

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049895-93.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SHEILA ANA GONCALVES FERREIRAADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089)SENTENÇADo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas ex lege. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não angularizada a relação processual.
07/08/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 18:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 01:48

Conclusos para julgamento
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 23:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049895-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA ANA GONCALVES FERREIRAADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Compulsando os autos verifico que na procuração juntada aos autos no evento 1, anexo 2, pág. 22 a autora outorga poderes ao Dr.

Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho, OAB/SP n. 337.930.

No evento 1, anexo 5, pág. 3 consta substabelecimento outorgado pelo advogado Eraldo Francisco da Silva Junior OAB/SP nº 327.677 ao Dr. MATHEUS SANTOS DIAS.

No entanto, a autora não outorgou poderes ao Dr.

Eraldo Francisco da Silva Junior que não consta na supracitada procuração.

Desta forma, mostra-se inválido o aludido substabelecimento.

Por conseguinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, §1º, inciso I do CPC.
14/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:16

Despacho
12/07/2025 01:50

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049895-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHEILA ANA GONCALVES FERREIRAADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS DIAS (OAB SP472089) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. SHEILA ANA GONCALVES FERREIRA, devidamente qualificada, ajuizou ação cognitiva em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como objetivando, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, “sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.279,72, permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como se abstenha a parte ré de incluir o nome da parte autora no cadastro de mal (sic) pagadores”.

Para tanto, relata que, em 27/07/2021, celebrou com a ré contrato de financiamento, referente ao imóvel situado na Rua Atlas, n. 16, Lote 02, Quadra D, Padre Miguel, nesta cidade.

Afirma que foram incluídas na avença valores relativos a seguro e taxa de administração, a configurar venda casada, e que, “conforme se observa do contrato celebrado entre as partes, consta somente a informação da taxa anual de juros, não havendo sequer indício do percentual da taxa mensal, e ainda não consta nenhuma cláusula expressa que permita a aplicação e regime de juros compostos”.

Alega, por fim, que os juros devem ser fixados de acordo com as taxas praticadas pelo mercado, definidas pelo Banco Central.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

DECIDO.

Ab initio, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC, e analiso o pedido de inversão do ônus da prova formulado na exordial.

Nos termos do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, as regras do Código de Defesa do Consumidor, nelas incluída a que autoriza a inversão do ônus da prova, são aplicáveis aos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Entretanto, para que seja deferido o pedido, é necessário que estejam demonstrados os pressupostos do artigo 6º, VIII, do CDC.

In casu, a hipossuficiência não é presumida tão-somente por se tratar de contrato do Sistema de Financeiro de Habitação.

A mera incapacidade econômica do mutuário em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente a sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, até mesmo porque a perícia contábil se mostra apta a verificá-las, fazendo-se imprescindível que a autora comprovasse a necessidade de produção de outras provas e sua impossibilidade de obtê-las, no que não logrou êxito.

Dito isto, assim dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Para a sua concessão, como visto, é exigida a comprovação da probabilidade do direito, além da existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, requisitos que, in casu, não se mostraram evidenciados.

A autora pretende o depósito das parcelas que entende devidas no âmbito de contrato de financiamento habitacional, afirmando, para tanto, a aplicação de “juros abusivos”, cobrança de tarifas indevidas e utilização de juros compostos no cômputo da dívida.

Trata-se de pedido de revisão de contrato de mútuo pactuado livremente, sendo certo que as apontadas irregularidades somente são aferíveis mediante perícia contábil, elaborada por profissional imparcial e da confiança do Juízo.

No ponto, consigno que, a autora pretende alterar o sistema de amortização, para que se apliquem juros simples (método Gauss) ao débito, o que é inadmissível, porquanto dissociado da realidade contratual.

Não pode um mutuário assinar um contrato e, posteriormente, pretender alterar suas cláusulas em benefício próprio, somente podendo almejar o afastamento das que se mostrarem, após a devida dilação probatória, incompatíveis com a legislação e com as regras de proteção ao consumidor.

Igualmente não há o que prover, no que tange ao pedido de depósito de parcelas nos autos, na medida em que se trata de valor incontroverso, que deve ser pago na forma e tempo contratados, tal como previsto no art. 50, § 1º, da Lei n. 10.931/04, reproduzido no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 330, § 3º.

Por fim, consigno que, na medida em que a demandante se encontra inadimplemte, conforme ela mesma comprova em ANEXO2 – fl 24, tal circunstância, pode, sim, levar a CEF, de forma legítima, a inserir seu nome em cadastros de restição ao crédito, sem que se configure ilegalidade. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida e o pedido de inversão do ônus da prova.

Providencie a Secretaria o cadastro do advogado da autora no Sistema e-proc.

Após, cite-se (artigo 335 do CPC).

Oferecida resposta, deve a parte demandada noticiar se há possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos de modo objetivo e circunstanciado.

Em seguida, à parte autora, em réplica, oportunidade em que, tendo sido informada pela parte ré a existência de proposta de autocomposição, deve manifestar-se especificamente sobre ela, valendo o silêncio como recusa, importando registrar, no ponto, que a aludida transação poderá ocorrer a qualquer tempo.

Deverá ainda a parte autora, em réplica, apresentar manifestação acerca de eventuais preliminares e prejudiciais suscitadas na resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC).

Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.

P.I.
13/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 15:24

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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