10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000618-75.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: PAULO ROGERIO DA SILVAADVOGADO(A): ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, e, diante do evento 54, reitere-se a intimação, com urgência, do INSS/EADJ para cumprir a tutela de urgência antecipada, devendo conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 31/717.417.389-7 desde 11/11/2024, fixando a duração estimada do benefício em 120 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente, juntando aos autos o respectivo comprovante, conforme determinado na sentença (evento 43), sob pena de ser fixada multa pelo descumprimento, uma vez que não cumpriu a tutela no prazo determinado. Prazo: 20 (vinte) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7174173897 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 11/11/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 31/717.417.389-7 desde 11/11/2024.

Fixo a duração estimada do benefício em 120 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/09/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 13:25

Despacho
09/09/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:08

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
15/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-75.2025.4.02.5112/RJAUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVAADVOGADO(A): ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 31/717.417.389-7 desde 11/11/2024.

Fixo a duração estimada do benefício em 120 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde a DER até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
14/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:28

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-75.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVAADVOGADO(A): ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada no evento 34.

Prazo: 10 dias.

Após, conclusos.
08/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:31

Determinada a intimação
08/07/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-75.2025.4.02.5112/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: PAULO ROGERIO DA SILVAADVOGADO(A): ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 23/06/2025 - LAUDO PERICIAL
26/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJSGO04S)
25/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 16:04

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
03/04/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ROGERIO DA SILVA <br/> Data: 27/05/2025 às 09:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito:
26/03/2025 11:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04S para CEPERJA-IP)
25/03/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:36

Determinada a intimação
19/02/2025 19:49

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:33

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO04S)
17/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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