03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006874-87.2023.4.02.5117/RJAUTOR: LUCIA ALVES DE ANDRADEADVOGADO(A): WELLINGTON ANTUNES GONCALVES (OAB RJ216513)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 28.09.2024, pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Frente à sucumbência recíproca, condeno autor e réu a pagarem honorários ao advogado da parte adversa.

O valor devido pelo réu deve ser apurado por ocasião de eventual liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por razões de equidade, fixo em idêntico valor o montante devido pela autora ao INSS, incidindo, neste caso, o disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil.

Apesar de ilíquida, é possível inferir com segurança que o valor da condenação está inserido no limite do art. 496, parágrafo 3º, I do CPC, motivo pelo qual esta sentença não deve ser submetida ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde que já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Ante a presença da probabilidade do direito verificada pelos argumentos aqui expostos e do perigo de dano que decorre da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício, pagando a primeira mensalidade no prazo de 40 dias.

A fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela acima, com a concessão do benefício no prazo assinalado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
26/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:58

Julgado procedente em parte o pedido
22/03/2025 07:40

Conclusos para julgamento
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
25/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:56

Despacho
21/02/2025 08:31

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/10/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 20:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/09/2024 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/09/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/09/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:17

Determinada a intimação
16/09/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 10:18

Juntada de Petição
11/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:33

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 15:00

Despacho
09/09/2024 11:58

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2024 12:37

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:32

Determinada a intimação
19/08/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/07/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:05

Juntada de peças digitalizadas
15/06/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
08/05/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/04/2024 10:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
10/04/2024 20:24

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
10/04/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 10:21

Decisão interlocutória
15/02/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/11/2023 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
20/10/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 09:39

Determinada a intimação
03/08/2023 19:57

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/07/2023 14:13

Não Concedida a tutela provisória
05/07/2023 20:14

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2023 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/06/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 19:23

Determinada a intimação
29/06/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 15:10

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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