01/09/2025 18:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/09/2025 18:08

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-08 processada no TRF2 com o no. 51696421920254029666/TRF (LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS)
28/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-08 processada no TRF2 com o no. 51696421920254029666/TRF (VALDEI ALVIM)
21/08/2025 18:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-08
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/07/2025 19:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-08
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003269-50.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: VALDEI ALVIMADVOGADO(A): LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS (OAB ES028397)ADVOGADO(A): CYNTHIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB ES040007) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 9.000,12 (nove mil reais e doze centavos)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
12/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:51

Determinada a intimação
12/06/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 10:35

Juntada de Petição
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 17:33

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 16:40

Homologada a Transação
25/02/2025 16:18

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 12:47

Juntada de Petição
15/01/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:59

Determinada a intimação
14/01/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/12/2024 14:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:31

Determinada a intimação
18/10/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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