31/08/2025 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149909-67.2025.4.02.9666/TRF (CLAUDIO VIEIRA)
28/07/2025 09:14

Baixa Definitiva
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005455-77.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: CLAUDIO VIEIRAADVOGADO(A): VANUZA CABRAL (OAB ES014093) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
16/07/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 21:17

Decisão interlocutória
16/07/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-36 processada no TRF2 com o no. 51499096720254029666/TRF (CLAUDIO VIEIRA)
04/07/2025 15:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-36
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005455-77.2023.4.02.5005/ESRELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTOREQUERENTE: CLAUDIO VIEIRAADVOGADO(A): VANUZA CABRAL (OAB ES014093)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 12/06/2025 - Juntado(a)
12/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/06/2025 17:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-36
20/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/02/2025 10:24

Transitado em Julgado
07/02/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/02/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2025 15:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
25/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 16:50

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 18:40

Juntado(a)
16/07/2024 12:24

Conclusos para julgamento
13/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/04/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 15:04

Convertido o Julgamento em Diligência
30/11/2023 08:35

Conclusos para julgamento
29/11/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/10/2023 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 14:24

Determinada a intimação
07/09/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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