06/08/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001748-24.2021.4.02.5118/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202)ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor da “Nitriflex S/A Indústria e Comércio”, atualmente em recuperação judicial (processo n. 0050596-95.2015.8.19.0021, com tramitação no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias).

A parte executada juntou procuração (evento 17 – OUT2) e, mais à frente, informou que os créditos foram relacionados na proposta de transação individual, apresentou sua renúncia “a qualquer alegação de direito, e desiste de eventuais impugnações, recursos e ações, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos federais tributários aqui exequendos”; oportunidade em que requereu a formalização de penhora sobre bens e a reunião de todas as execuções fiscais propostas em seu desfavor nesta 1ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 58).

Acostou a cópia do Termo de Transação Individual (evento 58 – OUT2).

A fazenda pública informou que a dívida foi parcelada.

Requereu a suspensão da execução (evento 65).

Pois bem. 1.

As cláusulas contidas no item 4 do Termo de Transação Individual impuseram ao devedor a renúncia ao direito de discutir os débitos transacionados.

Mas a peça que veiculou aquela providência foi subscrita por procuradores aos quais não foi conferido poder especial e necessário para a prática do referido ato. É necessário que a parte executada junte procuração que lhes confira poder especial para renunciar.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Cumpre que a parte exequente esclareça sobre a transação individual e diga sobre a indicação de bens à penhora formulada pela parte executada, no contexto da transação individual e da recuperação judicial.

Prazo: 20 (vinte) dias. 3.

Contra a empresa demandada tramitam, neste Juízo, outras execuções também propostas pela União Federal (Fazenda Nacional).

O contexto descortinado pelas múltiplas demandas reclama aperfeiçoar a estratégia de perseguição dos créditos e racionalizar a prática de atos processuais, porque a cobrança judicial, para ser eficiente, deve estar pautada na economia e celeridade processuais, que se revelam quando o tempo e os meios do serviço judiciário e do serviço administrativo de cobrança do crédito público são otimizados. Numa visão ampliada, há uma dívida global cobrada em vários feitos executivos ajuizados, cada qual em seu tempo, à medida que os créditos integrantes daquela dívida foram constituídos.

Mas, diferentemente da instauração autônoma das demandas, o bom gerenciamento de todas exige unidade.

A Lei 6.830/80 conta com um dispositivo voltado ao processamento conjunto de execuções propostas contra um mesmo devedor: a reunião dos feitos (artigo 28 da LEF).

Considerando que esse é o instrumento adequado para a efetivação dos princípios processuais já mencionados, é necessário que a fazenda pública reorganize sua estratégia de gerenciamento das cobranças judiciais e, assim, observando a identidade de fase processual, aponte as execuções fiscais que poderão ser reunidas, indicando qual(is) servirá(ão) como processo(s) principal(is) e quais serão os apensos.

A própria parte executada pleiteou a reunião dos feitos.

Importa que a fazenda pública, caso assim entenda, indique quais execuções deverão ser reunidas.

Prazo: 20 (vinte) dias. 4.

Intimem-se.
15/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:55

Decisão interlocutória
15/07/2025 08:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP182632
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001748-24.2021.4.02.5118/RJ EXECUTADO: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE (OAB SP182632)ADVOGADO(A): FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB SP216360) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a Fazenda Nacional para que se manifeste, em 20 (vinte) dias, quanto ao Termo de Transação Individual juntado aos autos no evento 58, OUT2.
21/05/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 18:53

Juntada de Petição
19/05/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/05/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 22:25

Despacho
14/05/2025 17:05

Juntada de Petição
19/11/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/11/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/04/2024 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/03/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/03/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/03/2024 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/03/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 21:36

Despacho
11/07/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/05/2023 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2023 19:08

Despacho
17/01/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/12/2022 15:57

Juntada de Petição
26/12/2022 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/12/2022 21:37

Despacho
08/07/2022 13:11

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/06/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2022 16:07

Despacho
12/05/2022 13:20

Juntada de Certidão
21/04/2022 08:02

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2022 19:52

Redistribuído por sorteio - (RJDCA02F para RJSJM01S)
12/01/2022 19:52

Alterado o assunto processual
11/01/2022 15:56

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:31

Juntada de Certidão
04/10/2021 20:21

Juntada de Petição
23/09/2021 18:43

Juntada de Petição
06/09/2021 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/08/2021 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/08/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 14:39

Determinada a intimação
04/08/2021 13:46

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2021 02:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/08/2021 20:54

Juntada de Petição
27/07/2021 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
21/05/2021 16:24

Juntada de Certidão
12/05/2021 20:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
06/05/2021 15:21

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/05/2021 14:52

Juntada de Certidão
04/05/2021 17:17

Determinada a citação
04/05/2021 14:42

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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