10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/08/2025 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042762-43.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: ROSANGELA DE MARTIN SOARESADVOGADO(A): SERGIO BRITO DA SILVA (OAB ES035588)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 10/08/2025 - PETIÇÃO
12/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 16:51

Juntada de Petição
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042762-43.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROSANGELA DE MARTIN SOARESADVOGADO(A): SERGIO BRITO DA SILVA (OAB ES035588) DESPACHO/DECISÃO Do caso concreto.

Pretende a parte autora, mulher, com 52 anos de idade, ocupação professora, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade.

Requer a manutenção de benefício por incapacidade temporária (NB 643.737.823-2 - ativo quando da propositura da ação) e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente c/c tutela de urgência.

Comunicado de decisão no evento 1, DOC10.

Veio recebendo o auxílio doença desde 07/02/2023 pois portadora de desordens oncológicas: 1- NB 642.447.095-0, DIB em 07/02/2023 e DCB em 07/05/2023 2- NB 643.737.823-2, DIB em 08/05/2023 e DCB em 02/02/2025 Primeiramente, quanto à qualidade de segurado e o cumprimento da carência, entendo que restam demonstrados nos autos, conforme CNIS colacionado, além de não serem ponto controvertido. Passemos, portanto, à análise da existência/persistência de incapacidade laboral.

Realizada a perícia judicial (evento 21, DOC1), o expert propugnou pela capacidade laborativa da parte autora, nos seguintes termos: Conclusão: sem incapacidade atual- Justificativa: Com base nos documentos médicos anexados aos autos e exame ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade atual da autora para a atividade profissional habitual descrita - professora de inglês em ensino infantilDor em ombro e axila D e queixa de linfaedema em MSD referida pós mastectomia à D, sem sinais de linfa-edema ou alterações funcionais/ motoras/de arco de movimento de ombro e membro superior Direito ao exame.Clinicamente sem alterações funcionais/posturais dos ombros, sem sinais radiculares aos testes provocativos e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declaradoPortando, a despeito da existência potencial da doença narrada, o estado clínico apresentado não permite sustentar a existência de incapacidade para o trabalho- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO No entanto, em sede de impugnação à perícia judicial, a parte autora acostou atual documentação dando conta da recidiva do câncer, conforme demonstram laudos e exames médicos juntados no evento 30, DOC1.

Nesse passo, considerando o histórico de saúde da parte autora bem descrito nos laudos SABI e a metástase em menos de 05 anos após o diagnóstico de câncer, não resta outra alternativa a esse juízo senão de pronto conceder o beneficio por incapacidade à autora. Entendo que a gravidade da situação pede o deferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora no evento 30, DOC1.

Do acima exposto e sem maiores delongas, defiro a antecipação de tutela ( tutela de urgência) no sentido de conceder o benefício à autora de imediato, a contar da intimação desta e até ulterior pronunciamento judicial- prazo: 20 dias.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações No mais, as questões ligadas às verbas pretéritas e definição do grau de incapacidade serão dirimidas na sentença.

Intimem-se as partes, notadamente o INSS para que se manifeste sobre a documentação contida no evento 30, DOC1 e a tutela de urgência.

Prazo: 10 dias.

Com a vinda das manifestações e o cumprimento da tutela, venham imediatamente os autos conclusos.

Cumpra-se.
12/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:57

Convertido o Julgamento em Diligência
07/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01F)
07/05/2025 17:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
11/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA DE MARTIN SOARES <br/> Data: 14/04/2025 às 17:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
10/02/2025 13:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01F para CEPVITJA-ES)
06/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/01/2025 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:34

Determinada a citação
07/01/2025 20:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/12/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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