03/09/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 16:03

Juntada de Petição
04/08/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:54

Determinada a intimação
29/07/2025 20:03

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015374-34.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: WILLERMAN LUIZ PINTOADVOGADO(A): BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO (OAB ES010072)ADVOGADO(A): RENATO MACEDO PEÇANHA (OAB ES023166) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.
23/07/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/07/2025 16:51

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 17:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 10:32

Juntada de Petição
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015374-34.2025.4.02.5001/ESAUTOR: WILLERMAN LUIZ PINTOADVOGADO(A): BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO (OAB ES010072)ADVOGADO(A): RENATO MACEDO PEÇANHA (OAB ES023166)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados, por ter sido incluída, na base de cálculo mensal, quantia excedente ao teto do RGPS vigente na época, respeitada a prescrição quinquenal.

A União poderá deduzir o montante já restituído administrativamente à parte autora.

Sem custas e honorários, em razão do presente rito. Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07.03.2013 e no RE 870.947/SE, em 20.09.2017, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial e a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a União possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei da Lei n.º 10.259/2001, a fim de que apresente os cálculos dos valores a serem restituídos no prazo de até 30 (trinta) dias.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

P.

I.
14/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 17:48

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015374-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR: WILLERMAN LUIZ PINTOADVOGADO(A): BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO (OAB ES010072)ADVOGADO(A): RENATO MACEDO PEÇANHA (OAB ES023166) ATO ORDINATÓRIO Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto e Repetição de Indébito De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
12/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 13:41

Juntada de Petição
05/06/2025 12:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 12:36

Determinada a citação
29/05/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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