03/07/2025 17:57

Baixa Definitiva
01/07/2025 17:08

Despacho
01/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 19:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJCAM03
24/06/2025 19:07

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010000-56.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: LUCIA HELENA SILVA GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO (OAB RJ197663) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANTENTE.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, SALVO NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, COMO POR EXEMPLO DOENÇAS RARAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 0502356-34.2018.4.05.8105 PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE BALCONISTA. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DER, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

DISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA RECORRENTE, HAJA VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 77/TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 34), que julgou sua demanda improcedente.

A recorrente alega que a pericia realizada limitou-se a meras impressões diagnósticas, desprezando por completo todos laudos dos médicos que fazem o acompanhamento da sua doença, motivo pelo qual requer a anulação da sentença a fim de que seja realizada nova prova pericial com médico especialista na enfermidade a qual está acometida.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/644.101.789-3 em 12/06/2023 (ev 1.5), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não constatação de Incapacidade Laborativa".

Em relação à necessidade de perícia médica com médico especialista, entendo que tal alegação não deve prosperar, haja vista o entendimento firmado pela TNU - PUIL (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei) nº 0502356-34.2018.4.05.8105, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/08/2019: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade.

Em exame o pedido de uniformização.

O pedido de uniformização não merece prosperar. No que tange à tese sobre a necessidade de realização de perícia por meio de médico especialista, a TNU, no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3, reafirmou o entendimento no sentido de que "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU.

Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".

Ademais, verifico que pretensão de se alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto à existência de incapacidade, não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas contidas no feito.

Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se." No mais, ressalto que o perito judicial foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico/anamnese, nos documentos acostados aos autos e no exame físico/do estado mental da recorrente, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a realização de nova prova pericial, bem como a sua intimação para novos esclarecimentos.

A prova pericial médico-judicial realizada em 07/03/2025 concluiu que a recorrente apresenta quadro de dor lombar baixa - CID-10: M54.5, cervicalgia - CID-10: M54.2 e estenose de disco intervertebral do canal medular - CID-10: M99.5, estando apta para o exercício de sua atividade habitual de balconista (ev. 25), conforme justificativa a seguir: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

A autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de balconista.

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Nas perícias realizadas em 26/06/2023 e 21/11/2023 (ev. 2.1), os peritos da autarquia concluíram que a recorrente era portadora de dor lombar baixa - CID-10: M54.5, estando apta para exercer sua atividade habitual, fato este que converge com as conclusões apresentadas pelo perito do juízo.

Assim, considerando o laudo elaborado pelo perito judicial (ev. 25), os laudos realizados no âmbito administrativo (ev. 2.1), os documentos acostados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que a recorrente não estava incapacitada para exercer sua atividade habitual na DER, em 12/06/2023.

Diante da ausência de incapacidade laborativa, deixo de analisar as condições pessoais e sociais da recorrente, haja vista o disposto na Súmula 77 da TNU, cujo teor segue abaixo: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
22/06/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/06/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
03/06/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/04/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 18:12

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 03:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 15
28/01/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 22:27

Juntada de Petição
15/01/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
19/12/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/12/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIA HELENA SILVA GONCALVES <br/> Data: 07/03/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FER
18/12/2024 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:57

Decisão interlocutória
18/12/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 16:32

Alterado o assunto processual
17/12/2024 16:30

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJCAM04S para RJCAM03F)
17/12/2024 16:17

Despacho
17/12/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 15:48

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/12/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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