01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
25/08/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
25/08/2025 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 19:50

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
21/08/2025 12:58

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 17:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 11:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABGES
15/07/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/06/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5133830-02.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VALERIA VERLINGUE DA SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS LAUDOS MÉDICO E SOCIAL, PERMANECENDO INERTE EM RELAÇÃO ÀQUELE E CONCORDANDO COM ESTE.

CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, ASSOCIADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO, CONCLUSIVAS DE QUE A COMORBIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE NÃO LHE GERAVA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PUDESSEM LHE OBSTRUIR A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 70), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 77), que julgou a sua demanda improcedente.

A recorrente alega que não foi intimada para manifestar-se acerca dos laudos médico e social, o que gera nulidade dos atos processuais posteriores à contestação, cerceando, dessa forma, o seu direito de defesa, razão pela qual requer a anulação da sentença.

A recorrente alega que houve falha na movimetação processual, já que foi anexado laudo social de residência que não pertence à demandante.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/713.146.820-8 em 19/05/2023 (ev. 1.17), o qual foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

A recorrente foi devidamente intimada do laudo pericial (ev. 30), contudo, manteve-se inerte (ev. 39), conforme tela abaixo, ocorrendo, dessa forma, o fenômeno processual da preclusão: O laudo social acostado no ev. 44 foi impugnado pela recorrente, conforme petição juntada no ev. 48, o que resultou em novo laudo social (ev. 58).

Acerca do novo laudo social anexado no ev. 58, a recorrente assim se manifestou (ev. 61): Diante do acima apresentado, verifico que a recorrente foi devidamente intimada para manifestar-se acerca dos laudos médico e social juntados nos evs'. 28 e 58, razão pela qual afasto a alegação de cerceamento ao direito de defesa.

No mais, a prova pericial médico-judicial realizada em 23/02/2024 concluiu que a recorrente apresenta quadro de diabetes mellitus - CID-10: E11, não havendo impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ev. 28.1, respostas aos quesitos a, b e c, p. 8).

Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições pessoais do requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus.

A avaliação biopsicossocial da recorrente pelo recorrido (ev. 1.17, p. 13), informa que as funções do corpo apresentam alterações apenas leves e que os fatores ambientais e atividades e participações são classificados como qualificadores finais moderados e leves, respectivamente, não caracterizadores da situação específica da pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo, capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, diante das conclusões da avaliação biopsicossocial administrativa, da prova pericial médica judicial e das demais provas apresentadas pelas partes nestes autos, convenço-me de que a recorrente não é pessoa com deficiência, já que não comprovou o impedimento de longo prazo que possa obstruir a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual é indevido o BPC-PcD.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 10:02

Conhecido o recurso e não provido
04/06/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/04/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
27/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
17/03/2025 17:54

Conclusos para julgamento
14/03/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
24/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:34

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 15:34

Conclusos para julgamento
13/02/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/02/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/02/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/01/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/01/2025 15:02

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/12/2024 18:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 42
16/12/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/12/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:47

Determinada a intimação
13/12/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 11:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2024 21:24

Juntada de Petição
12/06/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/06/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
18/04/2024 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
12/04/2024 16:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/04/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:26

Determinada a intimação
07/03/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 11:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
04/03/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/03/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/02/2024 06:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
27/02/2024 14:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/02/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/02/2024 16:21

Juntada de Petição
15/02/2024 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/02/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/02/2024 11:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALERIA VERLINGUE DA SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 23/02/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito
02/02/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 13:40

Determinada a intimação
08/01/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2023 01:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/12/2023 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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