TRF2 - 5022678-85.2019.4.02.5101

1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO FEIJO SAMPAIO

CPF *72.***.*83-82

CASA DA MATRIZ PRODUCOES LTDA

CNPJ: 03.600.865/0001-87

DANIEL KOSLINSKI

CPF *73.***.*60-40

AUREO CESAR LIMA DA SILVA

CPF *69.***.*53-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 152

  • 23/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 09/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 152

  • 30/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

  • 27/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022678-85.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: DANIEL KOSLINSKIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (OAB RJ115755) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal pesquisa e indisponibilidade só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário".

    Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Nesse sentido: AG 2018.00.00.005145-3, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 27.08.2018.

    Ante o exposto, INDEFIRO a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS – CNIB e DEFIRO a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. À Secretaria, para CADASTRAR no SERASAJUD.

    Inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente.

    Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação.

    RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.

    Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva.

    Prazo: 10 (dez) dias.    

  • 26/06/2025 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/06/2025 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/06/2025 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/06/2025 13:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/06/2025 13:10

    Determinada a intimação

  • 26/06/2025 11:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 13/06/2025 15:14

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 05:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 22/05/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 14:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 18/02/2025 05:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 17/02/2025 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2025 12:08

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2025 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/02/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 29/01/2025 14:29

    Juntada de Petição

  • 15/01/2025 05:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 14/01/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 12:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/10/2024 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 15/10/2024 06:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 14/10/2024 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 16:42

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2024 10:41

    Juntado(a)

  • 12/08/2024 13:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/07/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 02/07/2024 17:50

    Juntada de Petição

  • 21/06/2024 06:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 20/06/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2024 15:29

    Determinada a intimação

  • 12/06/2024 12:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2024 10:17

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/04/2024 15:12

    Juntada de Petição

  • 17/04/2024 16:05

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 17/04/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 05/04/2024 22:44

    Juntada de Petição

  • 21/03/2024 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 21/03/2024 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2024 10:54

    Decisão interlocutória

  • 20/03/2024 20:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2024 20:51

    Juntado(a)

  • 16/12/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 07/12/2023 21:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96

  • 30/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 06/11/2023 20:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

  • 27/10/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 26/10/2023 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 24/10/2023 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 14:32

    Despacho

  • 23/10/2023 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 19/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 18/10/2023 21:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 18/10/2023 21:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 13/10/2023 11:43

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 12/10/2023 18:11

    Juntada de Petição

  • 10/10/2023 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 09/10/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 17:56

    Juntado(a)

  • 08/04/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/03/2023 17:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 08/03/2023 17:46

    Juntado(a)

  • 22/09/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 14/09/2022 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 09/09/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2022 12:40

    Determinada a intimação

  • 04/07/2022 18:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 24/05/2022 17:02

    Juntada de Petição

  • 29/04/2022 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 27/04/2022 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2022 20:17

    Determinada a intimação

  • 18/02/2022 10:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/12/2021 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 07/12/2021 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 28/11/2021 07:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2021 07:39

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 27/11/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 17/11/2021 01:49

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 08/11/2021 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 05/11/2021 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2021 17:12

    Determinada a intimação

  • 07/10/2021 15:41

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

  • 25/09/2021 21:40

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021

  • 17/09/2021 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/09/2021

  • 14/09/2021 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

  • 14/09/2021 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/09/2021 14:21

    Intimação por Edital

  • 14/09/2021 14:21

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 16/09/2021

  • 14/09/2021 14:18

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 25/08/2021 05:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 24/08/2021 14:16

    Juntada de Petição

  • 02/08/2021 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 31/07/2021 15:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 30/07/2021 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 14:48

    Despacho

  • 01/07/2021 20:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2021 20:44

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/05/2021 16:00

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 12/05/2021 10:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 11/05/2021 23:05

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 30

  • 16/09/2020 03:56

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 14/09/2020 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

  • 04/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 04/09/2020 11:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2020 04:51

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 25/08/2020 13:49

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 25/08/2020 09:00

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

  • 25/08/2020 05:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2020 05:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2020 05:38

    Determinada a intimação

  • 24/08/2020 21:42

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/06/2020 13:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 10/06/2020 06:22

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 23/05/2020 12:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

  • 09/05/2020 17:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 08/05/2020 05:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 27/04/2020 13:30

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 27/04/2020 13:30

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 17/04/2020 15:55

    Juntada de Petição

  • 31/03/2020 07:40

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 30/03/2020 14:09

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

  • 27/03/2020 19:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2020 19:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2020 19:33

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 27/03/2020 18:52

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/03/2020 19:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

  • 17/03/2020 03:30

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 16/03/2020 13:49

    Juntada de Petição

  • 14/03/2020 05:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 19/02/2020 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

  • 18/02/2020 13:27

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 18/02/2020 13:27

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 17/02/2020 20:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 11/02/2020 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

  • 11/02/2020 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 11/02/2020 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

  • 06/02/2020 16:42

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 06/02/2020 16:42

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 06/02/2020 16:42

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 06/02/2020 16:41

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 01/05/2019 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/04/2019 11:31

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 08/04/2019 16:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/04/2019 16:49

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 05/04/2019 14:58

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/04/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 14:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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