12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 97 e 98
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98
20/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017856-43.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: ALBERTO MEDIOLIADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)EMBARGANTE: MIGUEL CAMPOS SANTOSADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)EMBARGANTE: MARCOS DE OLIVEIRA E SOUZAADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)INTERESSADO: KOMMAR S/A.ADVOGADO(A): DANIEL NUSMANSENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, somente para declarar prescrita a pretensão de redirecionamento do feito em face de Miguel Campos Santos e Marcos de Oliveira e Souza na forma do Tema 444 do STJ.

Processo isento de custas.

Arbitro honorários advocatícios de 10% em favor de sobre o valor atualizado da execução fiscal apensa, pro rata, art. 85 do CPC, face à pequena complexidade da causa, que dependeu da mera leitura da petição da União em sede executiva fiscal e da documentação da JUCERJA que a instruiu.

Os valores do RPV/Precatório são atualizados de modo automático pelos índices do CJF até a data do efetivo pagamento pelos sistemas do Eg.

TRF2.

Traslade-se cópia para a execução fiscal apensa.

Transitado em julgado, liberem-se as penhoras incidentes sobre os bens de em sede executiva fiscal porventura existentes.

P.R.I.
19/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:13

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
12/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
11/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
05/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017856-43.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALBERTO MEDIOLIADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)EMBARGANTE: MIGUEL CAMPOS SANTOSADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)EMBARGANTE: MARCOS DE OLIVEIRA E SOUZAADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 10/12/1997, para fatos geradores 1993/1994, vencimentos de 30 nov 1993 e 30 nov 1994, IDA de 14 de março de 1997 fl. 14 do ev. 80 e fl. 15 do ev. 80 da execução fiscal.

Intimem-se os embargantes sobre a data de constituição da dívida sob a ótica da União - processo 5017856-43.2025.4.02.5101/RJ, evento 80, ANEXO2 Indiquem as partes o evento, a folha e o nome do arquivo que comprovam o alegado (termo inicial e final da prescrição tributária, intercorrente e para o redirecionamento Tema 444 do STJ), cada parte sob sua ótica, art. 373 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Observe-se que o fundamento para esta a ordem judicial encontra amparo na principiologia do CPC/15, conforme sinaliza Elpidio Donizetti: "A doutrina brasileira importou do Direito europeu o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). A moderna concepção processual (no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto) exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo.

Trata-se, como já dito, de uma evolução do princípio do contraditório".(https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc) (destacou-se) Digam as partes conclusivamente e voltem conclusos para sentença
04/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 17:06

Despacho
04/08/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
28/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:15

Despacho
28/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
21/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
21/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017856-43.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALBERTO MEDIOLIADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)EMBARGANTE: MIGUEL CAMPOS SANTOSADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)EMBARGANTE: MARCOS DE OLIVEIRA E SOUZAADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte embargante a dizer se o PAF do ev. retro atende ao ev. 50, NOVOS DOCUMENTOS juntados às fls. retro.
18/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 12:45

Despacho
18/07/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
07/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
01/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017856-43.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALBERTO MEDIOLIADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)EMBARGANTE: MIGUEL CAMPOS SANTOSADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)EMBARGANTE: MARCOS DE OLIVEIRA E SOUZAADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) DESPACHO/DECISÃO Ev. 48: Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a FAZENDA NACIONAL para que apresente cópia integral dos autos do Processo Administrativo nº 10768.219330/96-29 como forma de confirmar a data de entrega de declaração a data de constituição da dívida pelo lançamento, nos termos da Súmula 436/STJ, ou, caso este processo não contenha tal data, que a União apresente informe a data da declaração adotada na formação da CDA executada, aert. 370 do CPC.
30/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:20

Despacho
30/06/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
30/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
23/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017856-43.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ALBERTO MEDIOLIADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)EMBARGANTE: MIGUEL CAMPOS SANTOSADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125)EMBARGANTE: MARCOS DE OLIVEIRA E SOUZAADVOGADO(A): RAFHAEL FRATTARI BONITO (OAB MG075125) DESPACHO/DECISÃO Em fins de que se possa apreciar a tese da prescrição do art. 174 do CTN, informem os embargantes a data de constituição da dívida pelo lançamento da Súmula 436 do Eg.

STJ, eis que a IDA é do ano de 1997 e os fatos geradores de 1993 e 1994. Indiquem as partes o evento, a folha e o nome do arquivo que comprovam o alegado, cada parte sob sua ótica, art. 373 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Observe-se que o fundamento para esta a ordem judicial encontra amparo na principiologia do CPC/15, conforme sinaliza Elpidio Donizetti: "A doutrina brasileira importou do Direito europeu o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes). A moderna concepção processual (no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto) exige um juiz ativo no centro da controvérsia e a participação ativa das partes, por meio da efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo.

Trata-se, como já dito, de uma evolução do princípio do contraditório".(https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc) (destacou-se) Digam as partes conclusivamente e voltem conclusos para sentença
18/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/06/2025 14:06

Despacho
18/06/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/06/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 29 e 28
11/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29
30/05/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 09:37

Decisão interlocutória
29/05/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
09/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 10:51

Despacho
29/04/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 11:07

Decisão interlocutória
26/02/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:18

Distribuído por dependência - Número: 00699867719974025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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