TRF2 - 5025826-31.2024.4.02.5101

1ª instância - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

Polo Passivo

Partes

PEDRO FRANCA VIEGAS

CPF *27.***.*98-07

Advogados

SABRINA DE CAMARGO FERRAZ

OAB: 203124/SP

CPF *81.***.*79-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 07/07/2025 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 02/07/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:31

    Determinada a intimação

  • 05/06/2025 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 27/05/2025 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 27/05/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 162

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 26/05/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 162

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025826-31.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PEDRO FRANCA VIEGASADVOGADO(A): SABRINA DE CAMARGO FERRAZ (OAB SP203124) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta, no evento 149.1, impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese: a inexigibilidade do título exequendo; o caráter alimentar da verba recebida e sua irrepetibilidade; aplicação do Tema 839 do Supremo Tribunal Federal; inexistência de valores devidos haja vista a ocorrência da coisa julgada em processo que julgou procedente seu pedido de reintegração e transferência para reserva remunerada; nulidade da execução por  ausência do demonstrativo discriminado do crédito.

    Por fim, requer a executada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação e a condenação da Exequente em multa por litigância de má-fé em razão da concessão da anistia pela via administrativa.

    Instada a se manifestar, a União rechaça os fundamentos apresentados pela  impugnante, afirmando que: a execução provisória corre sob responsabilidade objetiva do exequente, a quem caberá o ressarcimento à parte prejudicada pela tutela provisória não efetivada; aplicabilidade do Tema 692 do STJ; a parte prejudicada com a tutela antecipada (posteriormente revogada) possa ser indenizada pelos prejuízos sofridos, não é necessário que ela faça pedido reconvencional ou proponha uma ação autônoma. É o relatório do necessário.

    Decido. 1 - Da inexigibilidade do título exequendo.

    Ao iniciar a execução de decisão judicial provisória, a parte interessada assume os riscos inerentes a eventual inversão do julgado.

    Nesse sentido, o Código de Processo Civil – CPC é claro ao atribuir a responasabilidade do exequente a reparar eventuais danos suportados pelo executado.

    Veja-se o artigo 520, incisos I e II, daquele códex: Art. 520.

    O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Com efeito, "o Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao dispor que o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, atribuindo-lhe uma obrigação decorrente da cômoda possibilidade de antecipar os atos executivos, de modo que o beneficiado pela comodidade da tutela provisória, em detrimento da certeza advinda do provimento final e definitivo, deve suportar o incômodo de arcar com os prejuízos advindos da eventual cassação do título provisório".

    Assim, "deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou de sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem, considerando-se que os litigantes beneficiados pela decisão devem ter plena consciência de que o provimento em questão é, por natureza, dotado da característica de reversibilidade, de forma que enquanto a questão permanece em litígio judicial, não é possível ao beneficiado alegar desconhecimento quanto à possibilidade de vir a ser chamado a efetuar o ressarcimento ao erário, caso considerada ilegal ou irregular a percepção da vantagem inicialmente concedida, estando ciente de que o direito ainda era discutível". (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0132152-86.2013.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2024). 2 - Do caráter alimentar da verba recebida e sua irrepetibilidade - LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFÍCIO.

    Outrossim, a natureza alimentar da verba ou eventual boa-fé da parte beneficiária não a exime da obrigação de ressarcimento, pois, segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação ao enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba (AgInt no AREsp 519.991/RS, AgInt nos EDcl no REsp 1557342/RS, AgInt nos EDcl no REsp 1656025/RS).

    Quanto à necessidade de se limitar a execução ao desconto  incidente sobre o benefício que recebe atualmente, importante ressaltar que, tal possibilidade — prevista na PORTARIA GM-MD Nº 2.791, DE 2 DE JULHO DE 2021 (art. 6º e ss.) — é mera faculdade do Exequente que realiza a execução em seu interesse (CPC, art. 797). 3 - Da nulidade da execução por  ausência do demonstrativo discriminado do crédito.

    Diversamente do que afirma a executada, a parte autora apresenta o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida em cobrança.

    Com efeito, documento apresentado no evento  89.3, p. 27, indica os valores históricos, os índices de atualização e o valor atualizado, permitindo ao devedor o exercício do seu direito ao contraditório.

    Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada no evento 142.1.

    Intime-se a exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento pretendido à execução considerando o que consta nos autos.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Inexistindo manifestação profícua, suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º) Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito.

    Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.

    Intimem-se.    

  • 16/05/2025 23:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 23:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 23:57

    Determinada a intimação

  • 27/02/2025 03:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 19/12/2024 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2024 22:48

    Despacho

  • 27/08/2024 10:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 07/08/2024 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 30/07/2024 00:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/07/2024 00:42

    Decisão interlocutória

  • 26/07/2024 17:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2024 23:23

    Juntada de Petição

  • 20/06/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 27/05/2024 21:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 146

  • 07/05/2024 09:58

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 21/04/2024 12:07

    Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 07089205519004025101/RJ - 09/05/1985 00:00:00

  • 21/04/2024 12:07

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO FERREIRA LOPES - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:07

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258254620244025101

  • 21/04/2024 12:06

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OSMAR DE JESUS MENDES BARBOSA - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:06

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258246120244025101

  • 21/04/2024 12:06

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OSMAN ARANHA FALCAO CEZAR - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:06

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258237620244025101

  • 21/04/2024 12:06

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL DO BONFIM RIOS SACRAMENTO - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:06

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258229120244025101

  • 21/04/2024 12:06

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ CARLOS FIGUEIREDO - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:06

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258210920244025101

  • 21/04/2024 12:06

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE JURANDIR DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:06

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258202420244025101

  • 21/04/2024 12:06

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE JOAQUIM SALUSTIANO - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:06

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258193920244025101

  • 21/04/2024 12:06

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE DUARTE DOS SANTOS - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:06

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258185420244025101

  • 21/04/2024 12:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE DAMIAO GOMES - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:05

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258176920244025101

  • 21/04/2024 12:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JONAS CLEMENTE DE BARROS MELO - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:05

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258168420244025101

  • 21/04/2024 12:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JODIEL DE ARAUJO MACEDO - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:05

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258150220244025101

  • 21/04/2024 12:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO DOS SANTOS CARVALHO - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:05

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258141720244025101

  • 21/04/2024 12:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVANILDO JOSE WANDERLEY - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:05

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258133220244025101

  • 21/04/2024 12:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ILMAR MESQUITA - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:05

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258124720244025101

  • 21/04/2024 12:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCISCO DE ASSIS CURY - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:05

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258116220244025101

  • 21/04/2024 12:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCISCO CHAGAS ASSUNCAO DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:05

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258107720244025101

  • 21/04/2024 12:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDSON FIRMINO - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:04

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258099220244025101

  • 21/04/2024 12:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEILSON MOREIRA DE SANTANA - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:04

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258081020244025101

  • 21/04/2024 12:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARTHUR GONCALVES VALENTE - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:04

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258072520244025101

  • 21/04/2024 12:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO DUARTE DOS SANTOS - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:04

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258064020244025101

  • 21/04/2024 12:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALFREDO DOMINGOS CILOS - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:04

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258055520244025101

  • 21/04/2024 12:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ABIMAEL TABOSA DE MELO - EXCLUÍDA

  • 21/04/2024 12:04

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50258047020244025101

  • 19/03/2024 13:31

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAUL ALVES DO NASCIMENTO FILHO - EXCLUÍDA

  • 12/03/2024 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 28/02/2024 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/02/2024 13:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/02/2024 12:13:37)

  • 28/02/2024 12:13

    Decisão interlocutória

  • 26/02/2024 19:20

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 26/02/2024 19:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2024 19:07

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 26/02/2024 19:04

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/11/2023 12:33

    Juntada de Petição

  • 16/08/2023 14:09

    Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Anistia Política

  • 19/10/2021 14:48

    Juntada de Petição

  • 30/08/2021 19:05

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 24/02/2021 19:16

    Baixa de Baixa - Findo - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 24/02/2021 12:43

    Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 26/01/2021 17:14

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 26/01/2021 17:13

    Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 26/01/2021 17:12

    Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 25/01/2021 19:54

    Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 25/01/2021 19:51

    Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 25/11/2020 11:21

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

  • 25/11/2020 11:13

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

  • 24/11/2020 15:24

    Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

  • 30/06/2020 19:11

    Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 20/05/2020 02:49

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

  • 17/04/2020 22:25

    Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 17/04/2020 21:39

    Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 05/03/2020 16:38

    Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

  • 05/03/2020 16:37

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

  • 05/03/2020 13:22

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

  • 18/09/2019 14:11

    Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 18/09/2019 14:10

    Procedimento de Execução de Sentença - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 18/09/2019 14:09

    Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

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    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

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    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 03/09/2019 15:20

    Juntada - (JRJCFN-CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO)

  • 26/08/2019 13:27

    Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJVS3-VINICIUS DA SILVA BRAGA)

  • 26/08/2019 13:26

    Juntada - (JRJVS3-VINICIUS DA SILVA BRAGA)

  • 26/08/2019 13:25

    Devolução de Remessa - (JRJVS3-VINICIUS DA SILVA BRAGA)

  • 05/07/2019 15:30

    Localização Interna - (JRJIM3-ISRAEL MARTINS BOTELHO)

  • 09/05/2019 13:34

    Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 09/05/2019 13:33

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 09/05/2019 13:32

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 25/04/2019 13:27

    Localização Interna - (JRJVS3-VINICIUS DA SILVA BRAGA)

  • 08/04/2019 13:58

    Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 04/04/2019 19:14

    Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 02/04/2019 18:33

    Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 02/04/2019 18:32

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 02/04/2019 18:31

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 02/04/2019 16:32

    Localização Interna - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

  • 02/04/2019 15:46

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

  • 02/04/2019 15:40

    Trânsito em Julgado - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

  • 17/01/2019 16:10

    Localização Interna - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

  • 17/01/2019 16:09

    Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

  • 17/01/2019 16:02

    Devolução de Remessa - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

  • 12/07/1999 15:48

    Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

  • 09/03/1999 16:54

    Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

  • 09/03/1999 16:53

    Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

  • 09/03/1999 16:52

    Juntada - (JRJJHM-JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO)

  • 03/03/1999 17:20

    Juntada - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

  • 23/05/1997 16:35

    Juntada - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)

  • 22/05/1997 16:27

    Juntada - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)

  • 13/04/1992 21:05

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Vista - (INDEFINIDO-indefinido)

  • 31/03/1992 21:04

    Remessa Interna - (JRJDCS-DEISE DE CASTRO SILVA)

  • 24/01/1992 21:03

    Remessa Interna para Preparo de Recursos - (JRJLHM-LUCIA HELENA MORONI)

  • 24/01/1992 21:02

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLHM-LUCIA HELENA MORONI)

  • 12/11/1991 21:01

    Conclusão para Despacho - (JRJLHM-LUCIA HELENA MORONI)

  • 09/05/1985 00:01

    Registro de Proc. Antigo - (INDEFINIDO-indefinido)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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