16/09/2025 17:34

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIOEF10S para CEPERJA-SP)
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074912-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOSADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO 1) Indispensável para o deslinde da demanda avalair a extensão da enfermidade e sua aptidão para a concessão da isenção pleiteada, o que só pode ser alcançado com o parecer de profissional especializado.

Assim, DETERMINO a realização de PERÍCIA MÉDICA, devendo ser nomeando perito na especialidade de (ORTOPEDIA), ou, na inexistência de disponibilidade de vaga ou de profissional, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA. 2) Diante da imprescindibilidade da prova pericial e tratando-se de processo pelo rito dos Juizados Especiais Federais, DEFIRO a gratuidade de justiça para o presente ato, nos termos do artigo 98, §5º do Código de Processo Civil. 3) Deixo de fixar o valor dos honorários, considerando-se o teor do Ofício Circular TRF2 0895154 e da Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 21/2025. 4) REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, que deverá fixar o valor dos honorários. 5) INTIMEM-SE as partes autora para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1) A parte autora deverá apresentar seus quesitos, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora" quando do protocolo (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo). 5.2) Enquanto não disponibilizada, no sistema EPROC, a inclusão de quesitos da parte ré, a Fazenda Nacional deverá apresentar seus quesitos por meio de petição. 6) A parte autora DEVERÁ COMPARECER à perícia com antecedência de 30 (trinta) minutos, portando documento oficial original com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ter sido juntados aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA. 6.1) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida, a ser avaliada pelo perito na ocasião. 6.2) O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para o exame, independentemente de intimação. 6.3) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame. 7) Na hipótese de impossibilidade de locomoção até o local da perícia devidamente comprovada nos autos em razão de internação hospitalar ou de evolução da doença, a Central de Perícias poderá viabilizar a realização do ato de forma domiciliar, hospitalar ou telepresencial, devendo constar a informação no laudo pericial. 8) Além dos quesitos das partes, deverão ser respondidos os seguintes quesitos do Juízo: - Qual a queixa que o periciado apresenta no ato da perícia? - Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? - O periciado é portador de uma das doenças descritas no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 (moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida)? Em caso positivo, qual? - Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? - Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) - Preste o(a) perito(a) demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 9) Com a juntada do laudo pericial, DÊ-SE VISTA às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.
14/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:56

Decisão interlocutória
14/08/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 10:48

Juntada de Petição
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074912-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOSADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação pelo rito da Lei 10.259/01, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, em face da UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em que objetiva a parte autora a declaração de isenção do imposto de renda em razão de doença grave, com restituição dos valores indevidamente pagos desde o diagnóstico.

No evento 21 foi indeferida a Tutela de Urgência, oportunidade na qual o autor foi intimado para juntar toda documentação médica pertinente à prova dos fatos alegados na inicial.

O autor sustenta ser portador de Moléstia Profissional (Dor Lombar Baixa (CID M51.1), Outras Espondiloses (CID M47.8 e Síndrome da Cauda Equina (CID G83.4).

De outra parte a União oferta a peça de resistência onde aborda questões acerca da gravidade da doença da parte autora.

Dito isso, entendo que a prova pericial é essencial para o deslinde da questão técnica posta em juízo, portanto, aguarde-se a designação de pericia através do setor correspondente.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 11/06/2025
11/06/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 21:28

Decisão interlocutória
03/04/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/01/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/01/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 12:11

Juntada de Petição
10/12/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 19:44

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/10/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 14:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 15:26

Juntada de Petição
18/10/2024 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:26

Decisão interlocutória
17/10/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 03:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:08

Determinada a intimação
24/09/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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