09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 08:46

Juntada de Petição
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039789-09.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a penhora de bens do executado através do sistema RENAJUD. É o necessário.

Decido.

II. No que diz respeito ao RENAJUD, é legal a realização de pesquisas no referido sistema, uma vez que se trata de um meio colocado à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO que a constrição para garantia de dívida em execução recaia sobre o(s) veículo(s) em nome da parte ré e, para tanto, DETERMINO a consulta através de sistema on-line do RENAJUD, implantado na Secretaria deste Juízo, a fim de saber da existência de veículo(s) registrado(s) em nome do(s) devedor(es) e, em caso positivo, o IMEDIATO BLOQUEIO por meio do sistema RENAJUD dos bens localizados, pelo critério de “TRANSFERÊNCIA”. 1.1) Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, INTIME-SE o exequente para: i. dizer se tem interesse na penhora dos direitos creditórios; ii. caso tenha interesse, obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira credor fiduciário e juntar aos autos os dados qualificativos deste, bem como do respectivo contrato.

Prazo: 15 (quinze) dias. 1.2) Se dos veículos encontrados houver restrição judicial anotada, NÃO SE PROCEDA à restrição em favor do presente processo. 1.3) Efetivada ou não a constrição de bens através do sistema RENAJUD, INTIME-SE o exequente para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) Em caso de interesse na penhora de veículo constrito, DEVERÁ o exequente: i. COMPROVAR o valor de mercado, na forma do art. 871, IV, do CPC; ii. INDICAR nome, telefone e, se houver, e-mail de pessoa a ser nomeada como depositária do bem (CPC, art. 840, § 1º) ou MANIFESTAR anuência com a nomeação do executado como fiel depositário (CPC, art. 840, § 2º). 1.5) ADVIRTA-SE o exequente, ainda, que o decurso do prazo sem a indicação do valor de mercado será interpretado como desinteresse na constrição do veículo. 1.6) Comprovado o valor de mercado no prazo do item 1.4, com ou sem indicação do depositário: i. EXPEÇA-SE mandado de penhora; ii. NOMEIE-SE o representante indicado pelo exequente ou o executado, conforme o caso, como fiel depositário; iii. INTIME-SE o executado, observado o disposto no art. 841, §1º e §2º do CPC, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847). 1.7) Não comprovado o valor de mercado no prazo do item 1.4, LEVANTE-SE a restrição lançada. 2) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 3) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação.

RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 10 (dez) dias.
26/06/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 13:10

Determinada a intimação
26/06/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
23/06/2025 15:39

Juntada de Petição
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/05/2025 18:27

Juntado(a)
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 23:10

Despacho
26/03/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 17:14

Juntada de Petição
19/02/2025 21:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 19:02

Juntada de Petição - (P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
10/02/2025 00:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 18:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/02/2025 18:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/02/2025 18:03

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
30/01/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:21

Juntado(a)
18/01/2025 11:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
30/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/12/2024 19:02

Juntado(a)
29/11/2024 22:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/11/2024 22:33

Juntado(a)
29/11/2024 22:31

Juntado(a)
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/09/2024 21:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
04/09/2024 12:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
04/09/2024 12:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
03/09/2024 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 19:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
19/08/2024 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 16:17

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/08/2024 16:15

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/08/2024 16:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/08/2024 16:08

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
12/08/2024 16:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 18:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
13/06/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:12

Decisão interlocutória
12/06/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016789-52.2025.4.02.5001

Larice Teixeira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009237-27.2025.4.02.5101

Alexandre de Oliveira Carvalho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039728-60.2024.4.02.5001

Graciele de Jesus Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edilamara Rangel Gomes Alves Francisco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/05/2025 22:33

Exibir Processo

Processo nº 5000949-36.2025.4.02.5119

Rezkalah Hanna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000872-27.2025.4.02.5119

Jhamal Costa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marianne Oliveira de Souza Magnum

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 10:01

Exibir Processo