28/08/2025 15:27

Juntada de Petição
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
18/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:25

Baixa Definitiva
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 103
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
09/08/2025 07:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
09/08/2025 07:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
08/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:28

Expedição de Alvará
08/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:28

Expedição de Alvará
08/08/2025 15:42

Juntada de Petição
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
05/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:56

Juntada de Petição
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009698-58.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: SILVANIA APARECIDA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DOUGLAS MAIA CARVALHO (OAB RJ110656) DESPACHO/DECISÃO Evento 83: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, a contas pessoal do titular do crédito, a fim de possibilitar a transferência solicitada.

Nessa hipótese, poderá o advogado requerer destaque dos seus honorários, caso junte o instrumento contratual que o autorize. ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.
11/06/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 21:32

Determinada a intimação
10/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:30

Determinada a intimação
25/04/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:40

Juntada de Petição
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
07/04/2025 20:47

Juntada de Petição
17/03/2025 09:27

Juntada de Petição
17/03/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/03/2025 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/03/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:23

Determinada a intimação
13/03/2025 16:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/03/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:47

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2025
18/02/2025 11:36

Juntada de Petição
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
02/02/2025 11:15

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/01/2025 12:54

Juntada de Petição
15/01/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/01/2025 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 14:43

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/10/2024 17:00

Juntada de Petição
14/10/2024 15:33

Juntada de Petição
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/10/2024 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento
07/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:33

Determinada a intimação
20/08/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/08/2024 11:38

Juntada de Petição
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/08/2024 11:26

Juntada de Petição
29/07/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2024 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 13:28

Conclusos para julgamento
26/04/2024 12:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/04/2024 08:31

Juntada de Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/03/2024 17:40

Juntada de Petição
25/03/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/03/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:45

Decisão interlocutória
22/03/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 11:22

Juntada de Petição
28/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 22:00

Juntada de Petição
06/11/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
20/10/2023 15:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
02/10/2023 09:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2023 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 16:40

Decisão interlocutória
26/09/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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