27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023698-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GEILSON FERREIRA GUIMARAES PINTOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 20 dias.

Intime-se.

Com ou sem manifestação, volte-me concluso.
25/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 18:20

Despacho
25/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023698-04.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GEILSON FERREIRA GUIMARAES PINTOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
25/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:45

Determinada a intimação
25/07/2025 00:38

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 00:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 17:16

Juntada de Petição
23/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:10

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023698-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GEILSON FERREIRA GUIMARAES PINTOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
11/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 21:36

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 12:43

Conclusos para julgamento
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 16:44

Juntada de Petição
18/03/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 13:23

Determinada a citação
18/03/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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