05/08/2025 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/07/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/07/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5090949-73.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RECORRENTE: ROBERTA NUNES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Conclusos para decisão/despacho - 18/07/2025 15:34:07)
18/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:27

Determinada a intimação
18/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5090949-73.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RECORRENTE: ROBERTA NUNES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos, procedo à intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.023, § 2°, CPC).
25/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/06/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
18/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:39

Sentença confirmada - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/06/2025 20:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 20:00

Juntada de Petição
20/05/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 18:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/05/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição
05/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/05/2025 18:42

Juntada de Petição
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/04/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/04/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/04/2025 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/03/2025 16:56

Conclusos para julgamento
23/03/2025 14:50

Determinada a intimação
24/02/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 17:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:48

Juntada de Certidão
23/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/11/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:51

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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