TRF2 - 5027864-59.2023.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b>
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19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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19/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5027864-59.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 715) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: EMANUELLA BRANDAO AMORIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA (OAB SP375701) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: RHAYSSA ALMEIDA BRANDAO (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/09/2025 18:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
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18/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/09/2025 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b><br>Sequencial: 715
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09/09/2025 10:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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09/09/2025 07:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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06/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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29/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027864-59.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: EMANUELLA BRANDAO AMORIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA (OAB SP375701)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 27/08/2025 - COMUNICAÇÕES -
27/08/2025 22:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/08/2025 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/08/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/08/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 16:29
Juntada de Petição
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05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/07/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027864-59.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: EMANUELLA BRANDAO AMORIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA (OAB SP375701)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 07/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
08/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/07/2025 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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19/06/2025 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/06/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027864-59.2023.4.02.5001/ESAUTOR: EMANUELLA BRANDAO AMORIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA (OAB SP375701)SENTENÇA3.
Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora EMANUELLA BRANDAO AMORIM (CPF nº *23.***.*00-31) o benefício de pensão por morte (NB 21/207.346.390-2), em razão do falecimento de seu genitor, Sr.
LUCAS AMORIM ZAMBON (CPF nº *95.***.*85-60), ocorrido em 15/10/2020 (Evento 1, CERTOBT8), com DIB na DER (02/02/2023) e duração até que alcançada a maioridade previdenciária pela autora.
DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.
Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.
Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.
Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Intimem-se. -
11/06/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/06/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 22:01
Julgado procedente o pedido
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13/03/2025 13:54
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/03/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/03/2025 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 23:28
Convertido o Julgamento em Diligência
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11/02/2025 15:58
Juntada de Petição
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16/12/2024 15:21
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 15:20
Despacho
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14/11/2024 08:59
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50339969820244025001/ES
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17/10/2024 11:16
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50339969820244025001/ES
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15/10/2024 15:16
Conclusos para decisão/despacho
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14/10/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/10/2024 20:19
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50339969820244025001
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/09/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 18:04
Despacho
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23/08/2024 11:27
Conclusos para decisão/despacho
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22/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/06/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/05/2024 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/05/2024 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 19:38
Convertido o Julgamento em Diligência
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26/03/2024 17:30
Conclusos para julgamento
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26/03/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/03/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 13:54
Despacho
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22/03/2024 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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16/01/2024 21:00
Determinada a citação
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06/11/2023 17:19
Conclusos para decisão/despacho
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14/09/2023 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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02/09/2023 10:51
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04F)
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02/09/2023 10:50
Juntada de Certidão
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31/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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21/07/2023 07:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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