16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000575-54.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: CLAUDIO WANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerimento de execução invertida de evento 35.1, uma vez que o início do cumprimento de sentença de obrigação de pagar é ônus do exequente, devendo este apresentar a petição munida dos cálculos de execução na forma estabelecida no art. 534 do CPC.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar memória de cálculos dos valores que lhe são devidos, promovendo a execução do julgado na forma do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.

Apresentados os cálculos, em atendimento ao estabelecido no art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, RETIFIQUE-SE a classe da presente para constar como "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA".

Ato contínuo, INTIME-SE a Autarquia Previdenciária para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC.

Frise-se que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, na forma do art. 85, §7º, do CPC.

Ressalvado o disposto no art. 85, §7º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC.

Em havendo impugnação, ao impugnado em 10 dias.

Após, remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos em conformidade com o título executivo judicial, devendo ser observadas, no que couber, as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, especialmente aquelas referentes à correção monetária e aos juros de mora, de acordo com o recente julgamento do RE 870947 pelo plenário do STF.

Em seguida, voltem conclusos para decisão.
15/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:32

Determinada a intimação
11/09/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000575-54.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: CLAUDIO WANDERLEI RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer (eventos 21, 22 e 23).

Nada mais sendo requerido, considerando o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido de qualquer das partes.
18/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:12

Determinada a intimação
18/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:57

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 11:03

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
17/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 13:28

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 14:01

Conclusos para julgamento
05/07/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2024 14:22

Decisão interlocutória
12/04/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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