27/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 13:36

Juntada de Petição
19/07/2025 09:36

Juntada de Petição
12/07/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:53

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/07/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:03

Determinada a intimação
16/06/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016830-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALFREDO SOTTO FERNANDES JUNIORADVOGADO(A): FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Alfredo Sotto Fernandes Júnior em face da União - Fazenda Nacional, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual pleiteia o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação n. 0007480-89.2002.4.02.510, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, No caso em apreço, ante o disposto no art. 3º, caput, e o seu § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, é defeso aos Juizados Especiais executarem sentença proferida por Juízo Cível, em demanda coletiva, notadamente porque não foi proferida na esfera dos Juizados.

A propósito, no julgamento do Tema Repetitivo 1.029, o STJ fixou a tese de que "não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Informativo 679).

No voto condutor, o Ministro Herman Benjamin, tratando especificamente sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, deixou expressa a impossibilidade de execução individual da sentença genérica: “[...] 15.

Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira Turma que examina a Lei 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame: "Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.' Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF.

Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00.018120-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva execução" (REsp 1.648.895/CE, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7.5.2019, DJe 13.5.2019; grifo acrescentado). 16.

Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum. 17.

O Cumprimento da Sentença coletiva deve obedecer o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015; e o fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015).” (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.804.186 – SC, Relator Ministro Herman Benjamin, J. 12/08/2020, DJe 11/09/2020).

Portanto, os Juizados Especiais Federais não têm competência para processar ações coletivas, o que, por si só, já seria fundamento suficiente para afastar a competência deste órgão julgador, mesmo que relacionada a direito coletivo.

De qualquer modo, deve-se oportunizar a oitiva da parte autora para, querendo, convolar o rito eleito.

Isso posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste interesse em alterar o rito para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.
12/06/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2025 18:43

Juntada de Petição
12/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:22

Determinada a intimação
09/05/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 20:51

Juntada de Petição
29/04/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/04/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/04/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/04/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 19:02

Decisão interlocutória
23/04/2025 13:24

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 18:12

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:54

Juntada de Petição
20/02/2025 17:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO05S para RJSJM05F)
20/02/2025 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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